Web Aula 01 Direito Penal

ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E SAÚDE. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL CONCURSO PÚBLICO N°01/2014 EDITAL N° 001 A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CANTÁ, através da Secretária de Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no uso de suas atribuições legais, considerando o acordo celebrado com o Ministério Público de Roraima e em…

artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, e, ainda, com espeque no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93; esclarecendo que tais disposições legitimam o Parquet a expedir notificações visando o efetivo respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover, podendo inclusive fixar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e, ainda: CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO, enquanto instituição permanente, essencial à função…

Lacerda Guimaraes João Pedro Ferreira da Silva RA 2313100360 Regina Catanho de Menezes RA 1713100599 São Paulo - 2014 Sumário 1. Resumo A Duonine expandiu e aloca a matriz em São Paulo Capital e Matriz e 01 Filial no Rio de Janeiro. A documentação de registro da empresa Duonine Suporte e Serviços em TI Ltda. e registrada para funcionar e emitir nota fiscal aos clientes. A abertura se decorreu em contato com a Receita Federal e Prefeitura da…

desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na qualidade de Vice-Presidente de Operações TAM…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 6 DE JULHO DE 2009 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Escher e outros, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: Cecilia Medina Quiroga, Presidenta; Diego García-Sayán, Vice-presidente; Sergio García Ramírez, Juiz; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Leonardo A. Franco, Juiz; Margarette May

DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO A maior parte dos direitos dos trabalhadores, também chamados "direitos sociais", foram conquistados durante o século XX, em épocas favoráveis às lutas do movimento operário. Desde então, operários foram manifestando o conhecimento pelos seus direitos ao longo dos anos. Atualmente, no Brasil, as empresas devem seguir rigorosamente as exigências expressas na Constituição Federal como também respeitar os direitos especificados na Consolidação das…

Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º Capítulo VI - Do Juiz de…

através da Portaria Ministerial Nº 583, de 03 de maio de 2000, é mantida pelo Instituto Educacional Jaguary – IEJ (CNPJ nº 03.211.847/000103). Fundado em 04 de maio de 1999, conforme dispositivos legais pertinentes, o IEJ é uma entidade jurídica de direito privado, de fins educacionais, constituída na forma do Código Civil Brasileiro, de seu estatuto e pela legislação vigente que lhe for aplicável, e tem como sede e foro a cidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo. A Instituição…

....................................................................... 197 APRESENTAÇÃO O Português é a ferramenta essencial de profissionais e estudantes do Direito. O presente MANUAL DE LINGUAGEM JURÍDICO-JUDICIÁRIA, em sua 6ª edição, vem adequado ao Novo Acordo Ortográfico, buscando enriquecer a cultura do operador do Direito, tornando-se ferramenta imprescindível àqueles que desejam aprimorar o domínio da linguagem com a exposição de conceitos e convertê-la em instrumento de…

Introdução Direito 1 periodo Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico,…