FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS As Negociações Coletivas possuem autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas? Qual o limite a esse papel nas normas coletivas? Já há algum tempo ouve-se falar em Flexibilização, fenômeno este que, na prática, vem ocorrendo consideravelmente e de forma preocupante, sob o argumento defensivo de manutenção dos postos de trabalho. Segundo ensina a jurista Vólia Bonfim Cassar, “Flexibilizar pressupõe a manutenção da intervenção estatal nas relações trabalhistas estabelecendo as condições mínimas de trabalho, sem as quais não se pode conceber a vida do trabalhador com dignidade (mínimo existencial), mas autorizando, em determinados casos, exceções ou regras menos rígidas, de forma que possibilite a manutenção da empresa e dos empregos1.” A Flexibilização teve seu nascedouro com a crise financeira iniciada nos anos 70 e 80, na Europa Ocidental, com a quebra do pólo petrolífero asiático, tendo sido incitada nos anos de 80, ocasião esta em que ocorreu a segunda crise do petróleo, associada a outros fatores, tais como: a descoberta dos chips, revolucionando, dessa forma, a informática, a telemática, a robotização e o mundo da Tecnologia de forma geral. A flexibilização manifesta-se de duas formas, a saber: adaptação, sendo esta a forma menos radical e a desregulamentação, modalidade mais radical. A adaptação consiste em tornar mais flexíveis as formas de prestação do trabalho, quanto a sua duração,…

presta serviço de forma contínua ao empregador, com subordinação e de forma onerosa. Cabe trazer à baila a definição de cada elemento constitutivo do vínculo empregatício para melhor compreensão do direito do reclamante aqui pleiteado. A pessoalidade é o primeiro requisito mencionado no art. 3º da CLT, que conforme preceitua Vólia Bonfim Cassar (CASSAR, Vólia Bonfim Direito do Trabalho – 8° ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, pag. 243) “pessoalidade ou…

Efetivo de Graduação em Direito da Faculdade Itaboraí – CNEC. Área de concentração: Direito do Trabalho – Princípios do Direito do Trabalho INTRODUÇÃO Os princípios no direito são fundamentais para que possamos interpretar corretamente a letra da lei. São as diretrizes que irão guiar o operador do direito na aplicabilidade, na leitura, na interpretação, no entendimento e no estudo do direito. No direito do trabalho não poderia ser…

regular a matéria tratada na anterior. Vê-se que por essa teoria as cláusulas constantes dos instrumentos coletivos não se perpetuariam nos contratos individuais de trabalho, pois apenas vigorariam até que outra regra coletiva passasse a dispor da matéria tratada na anterior. Observe-se que a revogação das cláusulas coletivas não ocorreriam após o prazo de vigência da norma coletiva e sim quando outra norma coletiva viesse a regular tal matéria. Referida fundamenta seus argumentos no…

7024/2005 – TRT 12a Região – Relatora Juíza Gisele P. Alexandrino – Publicado no DJSC em 20-06-2005) De acordo com tais pronunciamentos assim vêm se posicionando nossos tribunais, desconhecendo em todas as situações vínculos de empregos entre os que professam a fé e suas congregações. Exceções encontradas nos ordenamentos jurídicos e suas lições A profícua doutrinadora Alice Monteiro de Barros ensina que a entidade religiosa não pode ser totalmente imune ao fato de ser…

Lockman encerra que "aquela visão de que a produção tem início e fim no mesmo espaço físico, não mais é necessariamente verdadeira" [06]. Conseqüência direta da nova sociedade em que vivemos atualmente, surgiu a figura do teletrabalho, que, nos dizeres de Lockman: "consiste em uma nova forma de atividade em que o trabalhador executa suas tarefas fora da empresa, utilizando-se do avanço da tecnologia na área da informática e comunicação" [07]. …

| | |Revisão e correção | | | | | | | | |Redação final | | | | | | | | |Apresentação | | | | | | | | | REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. LOCKMANN, Ana Paula Pellegrina. Visão atual da subordinação no direito do trabalho in Leituras complementares de direito e processo do trabalho. FREIRE E SILVA, Bruno (org.). Ed. JusPodivm, 2010, p. 30. 2. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. Ed. LTR, 2010, p. 284. 3. MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. Ed.…

aplicada de forma ponderada por se tratar de punição mais severa, devendo ser a última medida aplicada pelo empregador em caso de falta grave do empregado. Ressalta-se ainda que a falta grave deve acarretar a quebra de confiança entre empregado e empregador, a fim de impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Para tanto, a doutrina entende que a justa causa para ser válida, deve preencher alguns requisitos dos quais se destacam a “proporcionalidade entre a falta e a…

que pede demissão por motivo de novo emprego. Deve o empregador estar atento para a primeira parte do artigo 487, que assevera a necessidade da falta de justo motivo para o pedido de demissão. Afirmo, pois, que o novo emprego também é causa para a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregador, vez que tal fato configura justo motivo para o pedido de demissão. Pois sendo o trabalhador convocado para um novo emprego, fica impossibilitado de cumprir os 30 (trinta) dias do aviso…

STF e outra do TST, que se conflitam nesta vertente no Direito Processual do Trabalho. Com relação ao STF, é a súmula nº. 327 que regulamenta o assunto: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. Segundo Vólia Bonfim Cassar (2007, p.1200), tal posicionamento de nossa corte maior poderia estar fundado no artigo 884, §1º da CLT que assim postula: “a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida”.…