Visando A Recuperação Da Posse Do Imóvel Que Havia Sido Dado Em Comodato

mínimos na data do pedido de falência (art. 94, I). São requisitos para a decretação da quebra com base nesse dispositivo: a) que a obrigação esteja materializada em um título executivo (duplicata, cheque, nota promissória etc.); b) que o título tenha sido protestado (para demonstrar a impontualidade); c) que o valor supere 40 salários mínimos na data do pedido de falência; d) que não haja justa causa para a falta de pagamento. O art. 94, § 1º, esclarece que vários credores podem…

número em 2011. (D) o número de leitores, em cada região brasileira, corresponde a mais da metade da população da região. 2. Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato…

reformistas. E se à geração dos juristas de hoje faltar a coragem necessária, os que vierem depois de nós, estudantes de agora, hão de receber esta bandeira e fazer dela um objetivo permanente. Rio de Janeiro, junho de 1980 Muitas modificações têm sido introduzidas na vida contratual brasileira, em torno das Fontes das Obrigações (Contratos, Declaração Unilateral de Vontade, Responsabilidade Civil). Eu mesmo tenho trazido a minha modesta colaboração, em trabalhos esparsos,…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

relação ao Processo Comum, mas é falácia. Há instituições no Processo do Trabalho que só há pouco tempo o processo Civil passou a adotar, como por exemplo, sincretismo processual. Você tem a Sentença e o cumprimento da Sentença no mesmo processo. Antes havia a Sentença e depois começava outro processo, de Execução. No Processo do Trabalho o processo já é sincrético desde o início. Alguns institutos do processo do trabalho já eram mais evoluídos em comparação ao processo Civil. TEORIA…

todos os interessados, tentar trazer uma achega de preenchimento cultural, sem dúvida enriquecedora, sob qualquer dimensão, mormente quando temos, em nossa sede de gabinetes a infraestrutura que nos é facilitada pelo Teatro. Um grande espaço que tem sido muito pouco utilizado, infelizmente. Considero seja útil distribuição de material aos interessados, contendo o essencial para uma reflexão e pesquisa. Há centenas, talvez milhares de eventos em que possamos deitar nossa atenção, sem…

moradia, e representantes de governos e da academia. Apóiase, também, na experiência direta da autora em projetos sobre o tema. Buscando contextualizar historicamente a questão, o trabalho aborda inicialmente as primeiras propostas brasileiras de recuperação do estoque imobiliário subutilizado dos centros antigos, com potencial habitacional. Comenta a repercussão dessas idéias no Banco Nacional da Habitação (BNH), a tentativa da Caixa Econômica Federal (Caixa) de retomar a questão,…

em Habitação: Planejamento e Tecnologia) - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Área de concentração: Planejamento, Gestão e Projeto. Orientador: Prof. Dr. Eduardo Ioshimoto 1. Terreno urbano 2. Aquisição de propriedade imóvel 3. Empreendimento imobiliário 4. Habitação 5. São Paulo (cidade) 6. Estudo de viabilidade 7. Tese I. Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo. Coordenadoria de Ensino Tecnológico II. Título 11-80 CDU…

Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, não interessa ao direito das coisas. Ex. a luz solar, o oceano... O direito das coisas compreende tanto os bens materiais (móveis ou imóveis), como os imateriais, ou seja, os direitos autorais, uma vez que o legislador pátrio preferiu considerá-los, como modalidade de direito especial, isto é, como propriedade imaterial ou intelectual, embora não desconheça o aspecto moral…

Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 TÍTULO III DO DOMICÍLIO LIVRO II DOS BENS TITULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS CAPITULO 1— Dos bens considerados em si mesmos — arts. 79 a 91.. Seção 1— Dos bens imóveis — arts. 79 a 81 Seção II— Dos bens móveis — arts. 82 a 84 Seção III — Dos bens fungíveis e consumíveis — arts. 85 e 86 Seção 1V—Dos bens divisíveis — arts. 87 e 88 Seção V— Dos bens singulares e coletivos — arts. 89 a 91 CAPÍTULO II —…