Violencia Contra A Mulher Medicina Legal

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, definida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). Neste ponto, para que a Lei seja aplicada no caso concreto, devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. De acordo com Silva Júnior (2006), a violência baseada no…

tratando de crime próprio, quem realizar, auxiliar ou instigar responderá na medida de sua conduta. 1.1 Problemática A Problemática “aborto” esta bastante ligada a religião, como no caso do cristianismo, que ver o aborto como uma violação contra a vida, para o cristão a partir da concepção o feto já é considerado um ser, sendo assim a pratica do aborto é considerado como um homicídio. Segundo o Didaqué ( aprox. 60 e 70 d.c.): A doutrina dos apóstolos, é um dos…

agravado e 142º Interrupção da gravidez não puníveldo Código Penal Português. Art. 140º Aborto 1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. 3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é…

PROFISSIONAIS DE SAÚDE FRENTE AO ABORTO LEGAL NO BRASIL: DESAFIOS, CONFLITOS E SIGNIFICADOS O presente trabalho discutiu um tema polêmico e divide opiniões em todas as esferas, mas na área da enfermagem e medicina o embaraço é maior porque cada um tem seu ponto de vista e as divergências de idéias acabam se cruzando e causando certo desconforto com aqueles que têm como trabalho a saúde e a vida do ser humano. Porém a legislação e os entendimentos jurídicos apresentam seguimentos que…

INTRODUÇAO Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que trouxe importantes modificações no âmbito dos crimes contra a dignidade sexual, é possível verificar que a doutrina de um modo geral tem dado maior importância aos aspectos referentes à tipificação trazidos pela nova lei, em detrimento dos aspectos que se referem à ação penal. Com este estudo, pretendemos demonstrar quais as consequências mais relevantes dessa modificação na legislação penal no que se refere à persecução criminal nos

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS PSICOLOGIA E CIÊNCIA DA VIDA GRADUAÇÃO MEDICINA – TURMA VII Andrea Rivelo Camila Carvalho Caroline Souto Denise Borba Thiago Augusto GÊNERO FEMININO Seminário de Psicologia e Ciência da Vida apresentado por alunos da graduação do curso de Medicina para obtenção parcial de menção, visando à abordagem sobre a questão do gênero feminino.

privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é muito restrita, devendo ser compreendida como uma violência sexual mais abrangente e…

representa risco de morte para a mãe e nos casos de estupro, se a mulher desejar interromper a gravidez. Mais recentemente, os juízes têm decidido a favor da interrupção da gravidez dos fetos anencéfalos. Apesar da polêmica e das restrições, o número de abortamentos realizados clandestinamente no nosso país é enorme. A julgar apenas pelos índices expressivos de complicações decorrentes de abortamentos realizados em condições precárias nas mulheres atendidas gratuitamente pelo Sistema…

não havia leis sobre o aborto, ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto no capitulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No código penal da republica (1890), o aborto praticado por terceiros passou a ser penalizado, se, com ou sem aprovação da gestante, dele resultasse a morte desta. No caso de auto-aborto, aquele praticado pela mulher visando “ocultar desonra própria”, foi explicitada apenas para salvar a vida da gestante. O código penal…

Gustavo Batista Inayara Ribeiro Willian Caires Papel da mulher no século XIX e atual XXI SESI 2015 Papel da mulher no século XIX Em 1857 a lei do divórcio foi aprovada e, como é bem conhecido, definiu legalmente diferentes parâmetros morais para homens e mulheres. De acordo com essa lei, um homem poderia obter a dissolução de seu casamento se ele pudesse provar um ato de infidelidade de sua esposa; porém uma mulher não poderia desfazer seu casamento a não ser que…