Vida Morte E Aborto

O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL 1 A VIDA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL A garantia do princípio da inviolabilidade do direito à vida humana e a possibilidade de legalização do aborto em caso de anencefalia é o assunto que se propõe a discutir no desenvolvimento da pesquisa. Previsto na Carta Magna, em seu art. 5°, o direito à vida adquiriu ainda mais ênfase enquanto fundamental diante da polêmica gerada pelo movimento abortista. A anencefalia é uma má…

intervenção mínima). É partindo dessa premissa que pretendemos analisar a situação posta. Convém notar, pois, que não se propõe o abandono completo da intervenção jurídica, muito menos da intervenção do Estado por meios extrajurídicos na questão do aborto. O que se quer aqui é, simplesmente, interromper estes caminhos de discussão e seguir apenas a vertente penal, de modo a vislumbrar até que ponto ela ocupa, ou deve ocupar, algum lugar nessa discussão. Assim, no âmbito penal…

Critica: Henrique costa de Oliveira. Tessaro, Anelise. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentas. / Anelise Tessaro. - Porto Alegre, 2006. 127 f. Dissertação (Mestrado em ciências Criminais) – Faculdade de Direito, PCRS. Orientação: Prof.Dr.Paulo Vinicius Spoleder de Souza. O presente mestrado aborda o direito à vida dentro da questão aborto enquanto direito fundamental inviolável, assim como os vínculos existentes entre este e o aborto com a linha de pesquisa política criminal,…

como o uso de preservativos (camisinhas), o controle de qualidade do sangue usado em transfusões e o emprego de seringas e agulhas descartáveis. Vírus HIV Foi recentemente descoberta, sendo reconhecida apenas em 1981, embora exista evidencias de mortes por AIDS cerca de trinta anos antes. A origem do vírus é ainda desconhecida, sendo uma das hipóteses a de que teria surgido na África central, como resultado de uma mutação, e descendendo por via indireta de outro vírus, não…

Dez motivos para a legalização do aborto no Brasil 28Sep2010 Autor: Ivan Moraes Filho Categoria(s): Miscelânea, Zuvidizôio 1) De 2002 a 2007, cerca de 1,2 milhão de mulheres procuraram o Serviço Único de Saúde no Brasil por conta de complicações em abortos mal realizados (fonte: SUS); 2) Nesta mesma época, R$ 160 milhões foram gastos pelo SUS para acolher estas mulheres; 3) A maior parte das mulheres que sofrem complicações por abortamentos mal realizados são pobres e negras; 4)…

punibilidade legal apenas duas hipóteses previstas no artigo 128 do código penal quais sejam: o aborto necessário ( se não há como salvar a vida da gestante) e o aborto emocional ou ético em caso de gravidez resultante ao estupro. Doutrina: O étimo da palavra aborto (de abortus) transmite-nos a idéia de privação do nascimento, "interrupção voluntária da gravidez, com a morte do produto da concepção". Para o lexicógrafo Aurélio, o significado…

favor da legalização do aborto no Brasil e no mundo é que a prática descriminalizada redundaria em menos mortes maternas, em razão das melhores condições médicas para essa ação nefanda. Dizem os defensores da morte do bebê, que o assassinato feito em clínicas clandestinas resulta em mais riscos para as mulheres. Além de ter sempre a morte de pelo menos uma pessoa em qualquer circunstância, o bebê, fica a dúvida: será que existe aborto seguro? Na Dinamarca, onde o aborto é legalizado,…

Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo). • Segundo a visão evangélica, a lei só prevê o aborto em duas situações: em caso de estupro e quando a gestante corre o risco de morrer. Se permitir em casos de anencefalia, estará inventando uma lei. Sabendo que um anencéfalo nascera vivo ele vivera algumas horas os evangélicos questionam o porque de tirar a vida de um ser humano. Não devemos deixar de expor o sentimento criado pela família do feto antes de seu…

ABORTO: ARTS. 124/128 CPB 1. Conceito: Aborto é a interrupção da gravidez com conseqüente destruição do produto da concepção (morte do feto). É a morte do ovo (até 3 semanas de gestação), embrião (de 3 semanas a 3 meses de gestação) ou feto (após três meses de gestação), não implicando, necessariamente, em sua expulsão. O Código Penal não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Mas é necessário que seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Desenvolvimento anormal…

Trabalho : atps Aborto de fetos anencéfalos. O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 12 de abril de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar…