Vi Exame De Ordem Unificado 2011 3

atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará’ (RMS 30.110/CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.10). 3. Direito líquido e certo dos impetrantes à investidura nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará. 4. Recurso ordinário a que se dá provimento." (RMS 30.881/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,…

Artigo 153, inciso II da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: exportador ou quem a lei a ele equiparar. Fato Gerador: saída do território nacional para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 3. Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - IR: Artigo 153, inciso III da Constituição Federal. Sujeito ativo: União. Sujeito passivo: pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer…

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

Universidade Católica de Salvador Disciplina : Ética Geral e Profissional Docente: Nícia Diógenes Discente: João José Passos da Silva 12/11/2013 5 Questões sobre Advogado Empregado do Exame Da Ordem dos Advogados do Brasil Questões de Ética, extraídas das provas da OAB/SP Questão 1 . O salário mínimo do advogado empregado a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB. Justificativa : Além das competências estabelecidas na letra da lei do artigo 54 e seus

Direito do Trabalho VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012[pic] Peça Profissional [pic] Ednalva Macedo, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de Pedro de Oliveira (RT nº 0001948-10.2011.5.03.0020), em 5/10/2011, afirmando que, após ter concluído o curso superior de enfermagem, foi contratada, em 13/2/2005, para dar assistência à mãe enferma do reclamado, que com ele coabitava, tendo sido…

propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada. 2.(Questão 29 122º Exame OAB-SP) Se o transmitente de bem móvel, que o possui em nome próprio, passar a possuí-lo em nome do adquirente, ter-seá aquisição da propriedade mobiliária por: A)tradição real. B)constituto possessório ou tradição ficta. C)tradição simbólica. D)traditio breve manu. 3.Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com a jurisprudência do STJ: A)A…

VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em 8/7/2012 [pic] Peça Profissional [pic] O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realização de prévio procedimento…

aplicável, seu conteúdo pode ser restringido por lei. c) contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser ampliado por lei. d) limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende de norma regulamentadora. 3. (112) Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos…

Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo. A) Reconvenção. B) Denunciação à lide. C) Chamamento ao processo. D) Nomeação à autoria. Gabarito: C 3. (FGV OAB 2012.3) Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. A) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio

Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo. A) Reconvenção. B) Denunciação à lide. C) Chamamento ao processo. D) Nomeação à autoria. Gabarito: C 3. (FGV OAB 2012.3) Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta. A) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em nome alheio