Vantagens E Desvantagens Da Reforma Tributaria

e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5. Principio da não discriminação tributária em função da origem ou destino de bens e serviços- 6. Reserva legal de favores fiscais – 7. A saída para eliminar as desigualdades regionais- 8. Conclusão. 1.Introdução O art. 1º da Constituição de 1988, disciplina que a…

autonomias, segundo os parâmetros fixados na norma constitucional (capacidade de auto-organização, capacidade de autogoverno, capacidade de autolegislação (ou autolegiferação), capacidade de auto-administração, capacidade financeira e capacidade tributária); 3- sistema de repartição de competências entre as pessoas político-estatais, como parâmetro de exercício da autonomia federativa, com maior ou menor descentralização de funções; 4- igualdade jurídica interna entre todos os entes…

situação em concreto, vantagens e/ou desvantagens. Desta feita estamos diante da questão da tutela diferenciada dos direitos, pois o instrumento deve necessariamente fornecer aos litigantes os indispensáveis valores representados pelo quadrinômio: rapidez, segurança, economia e efetividade. Como essa faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, o réu não tem qualquer viabilidade de rebelar-se contra a opção feita, estendendo-se as possíveis vantagens ou desvantagens…

RIR199, as pessoas juridicas no Brasil, têm quatro formas de tributação: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e simples. No inicio de cada período as pessoas jurídicasdevem fazer a escolha dentre as opções de tributação, analisando as vantagens e desvantagens, escolhendo a opção que melhor se adapta à empresa. Uma vez feita a opção, não poderáser modificada durante todo o ano calendário. 3.1.1.1 Imposto de Renda - Lucro Real De acordo com o artigo 247 do Regulamento do Impostode…

profissional da contabilidade assumiu um importante papel nesta fase inicial de formalização dos MEIS, o dever do profissional, em primeiro lugar, é o de esclarecer todas as características desta modalidade ao micro empreendedor, mostrando suas vantagens e desvantagens, seus direitos e obrigações. Em segundo lugar, deve transmitir ao novo empreendedor sua experiência em gestão, com sugestões que o possibilitem se desenvolver no mercado. 2.…

.................................................................. Pag. 4 2.4 Pontos Positivos do Orçamento para Gestão .................................... Pag. 5 2.5 As Questões Tributárias para o Orçamento ....................................... Pag. 6 2.6 Isenção e Imunidade Tributária ............................................................ Pag. 7 Balanço Patrimonial .............................................................................. Pag. 9 Pag.…

alguma forma contribuíram na elaboração desta monografia. 5 No campo da imposição tributária a lei não pode estar desprovida de equidade. Os cidadãos devem contribuir com uma justa parcela de tributos, segundo sua capacidade econômica ou segundo sua demanda por serviços públicos, e jamais ficar à mercê das necessidades crescentes e incontroláveis do Estado. Manuel Gomes da Silva Uma política tributária, para ser racional, há de manter um equilíbrio ótimo entre o consumo, a…

utilizaram, porém ainda não sabem as verdadeiras vantagens e desvantagens do contrato, principalmente duvidas sobre o VRG. 3 OBJETIVO GERAL Resolvemos abordar o tema leasing, pois pessoas físicas e jurídicas utilizam deste contrato na hora de escolher um tipo de financiamento. Muitos não conhecem seus direitos e deveres em relação ao arrendamento do bem em questão. 4 OBJETIVO ESPECÍFICO Explicar o que é o leasing. Identificar as vantagens e desvantagens do leasing. Conhecer…

não pode ser aceita. O Direito Tributário não se restringe apenas ao Tributo, existindo outros Elementos.  Chamar o Direito Tributário de Direito dos Impostos é um Reducionismo, referindo-se exclusivamente a um Momento da Prática Tributária. A própria Prática Tributária não surge com Impostos, e sim Taxas, como no Antigo Egito.  Evolução do Direito Financeiro - Magna Carta de 1215 (Precedentes):  O Direito Financeiro, assim como o Tributário, é tão Antigo quanto o Estado. Desde a…

Um comparativo entre simples e simples nacional. 2008, 73 f. Monografia (graduação), Curso de graduação em Ciências Contábeis na Universidade comunitária Regional de Chapecó. O planejamento tributário é uma forma legal para diminuir a carga tributária, essencial para as empresas obterem economia de custos e ampliarem a capacidade de longevidade. O estudo visa estudar as influências provocadas pelo Simples Nacional em relação ao Simples Federal. Diante das mudanças ocorridas nos…