Universabilidade

muitos, tem pouco de moral. O princípio da ação moral tem de ser um princípio racional, sob pena da moral se tornar completamente arbitrária. A ética kantiana está de acordo com a ética utilitarista neste ponto, embora proponha um princípio da universabilidade (isto é, fórmula da lei universal), em vez de da imparcialidade, como critério racional de decisão. Os dois princípios não devem ser confundidos. O princípio de Kant estabelece que nenhum interesse pode ser considerado, enquanto o…

Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas do FGTS e do Fundo PIS-PASEP. UNIDADE III - ABERTURA DA SUCESSÃO 1. ABERTURA DA SUCESSÃO – UNIVERSABILIDADE E INDIVISIBILIDADE Princípios gerais: não existe herança de pessoa viva; * o direito proíbe todo contrato tendo por objeto herança de pessoa viva; * não se reconhece direito adquirido a herança, senão depois da morte,…

obrigações.Estão presentes nas relações de produção e consumo.3) Posição da matéria nos Códigos de 1916 e 2002Código de 1916 – Parte Especial, Livro IIICódigo de 2002 – Parte Especial, Livro I4) Influência do direito romano – a perenidade e a universabilidade da Teoria Geral das Obrigações. Repercussão nos demais sistemas, inclusive da common law.ObrigaçãoDiversas accepções em que se usa a palavraobrigação moralobrigação religiosaobrigação socialônus jurídicotítulo representativo da…

......................................................................................... 27 UNIDADE III - ABERTURA DA SUCESSÃO .................................................................................... 32 1. Abertura da Sucessão – Universabilidade e Indivisibilidade .................................................. 32 2. Efeitos da Abertura da Sucessão .................................................................................................. 33 3. Princípio da Saisine .......

previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universabilidade, efetividade, interdependência e complemenatriedade[10]. A Constituição de 1988 tem um extenso rol de direitos fundamentais os quais estudaremos no capítulo seguinte. 1.3. Direitos Fundamentais na CF/1988 Os direitos e…

universalização é impregnada de ideologia, porque haverá a supremacia de posições sociológicas e culturais contra as outras, havendo um choque cultural. É importante a tolerância entre as pessoas. VOLTAIRE tem um tratado sobre a intolerância. Na universabilidade deve ser assegurada a possibilidade de escolha, de poder optar. 11. proibição de retrocesso – não se pode retroceder nos avanços históricos conquistados. Segundo Canotilho, o núcleo essencial dos direitos sociais já…

fundamentos da filosofia apeliana, justamente por ser por meio dele que Apel consegue reformular criticamente os pressupostos das ciências sociais (e posteriormente das ciências em geral), e também retirar a idéia de uma ética com pretensões de universabilidade desenvolvida a partir do discurso argumentativo realizado em uma comunidade de comunicação (em seu duplo aspecto ideal e real). Portanto, para que possamos desenvolver os argumentos que culminarão, no próximo capítulo, na…

direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas características: imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universabilidade, efetividade, interdependência e complementariedade”. O renomado doutrinador segue explicando cada uma das características supra citadas, para uma melhor compreensão da amplitude apresentada pela Carta Magna. Vejamos:…

– existe quando duas ou mais pessoas tem propriedade sobre uma mesma coisa, exercendo o seu direito sem exclusão dos demais (art. 1314 e seguintes do Código Civil). Herança – é o patrimônio do falecido que transmite aos seus herdeiros. É uma universabilidade de bens (art. 1784, CC). Sociedade – é a reunião de duas ou mais pessoas para conjugar esforços visando à consecução de um bem comum (art. 981, CC). Sujeito ativo – crime próprio (somente o condômino, o co-herdeiro ou o sócio,…

devemos tratar racionalmente nossas questões morais. E que tratálas dessa forma, como já adiantamos, consiste em debater se podemos querer uma ação ou norma de ação para todas as situações relevantemente semelhantes, o que devemos entender por universabilidade, e, ao fazê-lo (ou seja, debater), também estamos aceitando que todos os debatedores possuem certos direitos ou prerrogativas que se estendem não só ao próprio debate, mas também aos direitos ou prerrogativas no campo da ação, por…