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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL CURSO DE DIREITO – CAMPUS TUBARÃO E IÇARA DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: SILVIO ROBERTO LISBÔA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) – Decreto Lei 3.688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEITO: “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani…

ADOÇÃO POR TIOS CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ART.23 ECA) e/ou (FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) ASPECTOS PSICOLÓGICOS thales.tacito.nom.br 1) ASPECTOS GERAIS DA ADOÇÃO NO ECA NOÇÕES GERAIS: 1.1 - ANTINOMIA: ECA & Novo Código Civil Entre as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do

e moral conforme demonstrado no modelo de sumário abaixo a ser utilizado na monografia: 1 DIREITO DE FAMÍLIA PRECONIZADO PELO CÓDIGO DE 1916 E CÓDIGO CIVIL DE 2002 1.1 Família e a proteção constitucional 1.2 Proteção da criança e do adolescente – ECA 1.3 Poder familiar 1.3.1 Perda do poder familiar 2 FAMÍLIA MONOPARENTAL 2.1 CONCEITO 2.2 Tipos de famílias monoparentais 2.3 falta de regulamentação infraconstitucional das famílias monoparentais 2.4 PROBLEMAS SOCIAIS ENFRENTADOS POR…

Medicina do ABC) – SP PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) PUCRS PUC-Campinas – SP PUC-SP Sorocaba UCPel (Universidade Católica de Pelotas) – RS UCS (Universidade de Caxias do Sul) – RS Ulbra (Universidade Luterana do brasil) – RS Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina) Univali (Universidade do Vale do Itajaí) – SC Univille (Universidade de Joinville) – SC UPF (Universidade de Passo Fundo) – RS Furg (Universidade Federal do Rio Grande) – RS UEA…

novembro do mesmo ano. Ela traz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principalmente no que diz respeito ao capitulo III que contempla o direito de crianças e adolescentes a convivência familiar e 1 Esse artigo foi elaborado, a partir do Curso de Pós-graduação em Políticas Públicas e Demandas Familiares, executado pelo Curso de Serviço Social da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Florianópolis, 2010. 2 Assistente Social. Pós-graduanda no…

espe­ciais precisaria ocorrer em escolas próximas às suas residências, em tarefas integradas e compartilhadas por pais e profissionais. No Brasil, os alunos com necessidades especiais têm seus direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, em seu Art. 5º re­fere: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Será punido na forma da lei qualquer atentado, tanto por…

MAIORIDADE PENAL E A POSSÍVEL DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE ENTRE ADOLESCENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado a disciplina de Metodologia Científica e Elaboração de Projeto de Bacharelado em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, para aprovação na disciplina. Profª. Fátima Hassan Caldeira Araranguá 2013 Agradeço primeiramente a Deus, meus pais, Vicente Machado e Carmelina…

Especialização de Políticas Sociais e Demandas Familiares – UNISUL – SC. 2 Assistente Social da Prefeitura Municipal de Rio do Sul. Acadêmica do Curso de Especialização de Políticas Sociais e Demandas Familiares. Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL/SC. E-mail: noemia_schuch@yahoo.com.br 3 Assistente Social. Orientadora e Docente do Curso de Especialização de Políticas Sociais e Demandas Familiares. Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL/SC. Mestre em Serviço Social…

Norma Operacional de Assistência à Saúde OMS – Organização Mundial da Saúde PAB – Plano de Atenção Básica PSF – Programa de Saúde da Família SUDS – Sistema Unificado Descentralizado de Saúde SUS – Sistema Único de Saúde 7 1. INTRODUÇÃO A UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) propiciou oportunidades de estágios aos alunos de psicologia para, em seu trabalho de conclusão de curso, vivenciarem a realidade no Sistema de Saúde Pública, por meio do Núcleo Orientado da Saúde.…

Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor IPEA – Instituto de…