Unisul Eca

nad o r d o C ur so d e D ire ito d a U ni ver s id ad e d o S u l d e Sa n ta Ca tar i na. Ad vo gad o . LIBERDADE PRIVADA E IDEOLOGIA Apoio Unisul — Universidade do Sul de Santa Catarina São Paulo — 1993 2 09/06/2010 Esta obra foi co-editada em convênio com a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, sendo: Reitor da Unisul Prof. José Muller Diretor do Centro de Desenvolvimento Econômico e Social Prof. Luiz Otávio Pimentel Coordenador do Curso de Direito…

Internacional de População e Desenvolvimento CNE - Conselho Nacional de Educação DCE - Diretrizes Curriculares da Educação Básica DCNEM - Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio DST - Doença Sexualmente Transmissível ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente GAAC - Grupo de Adolescentes em Ação à Cidadania IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação NRE - Núcleo Regional de…

da culpa, até mesmo porque não infirmado pelos interessados. Desprovimento da apelação. (RS, Ap. Cível 70006171722). “ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR: a) Maioridade civil: A maioridade civil de 21 para 18 anos de idade não tem condão de afastar as disposições estabelecidas no ECA. Adotou o legislador o critério cronológico absoluto, ou seja, a proteção integral da criança ou adolescente é…

e compreensão nos momentos de ausência. Amor incondicional. Ao meu esposo Nazil Bento Junior, pelos momentos de incentivo, amor e dedicação. Amor encontrado, realmente, nada é por acaso. A todo corpo docente e aos servidores do curso de Direito da UNISUL, em especial, ao coordenador Lester Marcantonio Camargo pelo modo como vem conduzindo seu trabalho; ética e diplomacia. Ao professor Vilson Leonel por admiração profissional; ser professor é uma arte e você preenche todos os requisitos.…

(Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor), descentralizando um modelo de atendimento ao jovem em conflito com a lei, que era concentrado. Referido órgão possui como missão primordial aplicar as normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE), direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, na faixa de 12 a 21 anos. A Fundação CASA presta assistência aos adolescentes,…

em Direito Analista de Sistemas Campina Grande, PB, Brasil Pós-Graduando em Direito Público 201 0-201 1 [LFG/AnhangueraUniderp] Pós-Graduação em Direito Constitucional Aplicado 2009 [Gama-Filho] Pós-Graduação em Direito Processual Civ il 2008 [LFG/UNISUL] Pós-Graduação em Direito Processual: Grandes Transformações 2007 [LFG/UNAMA] Estudando o Direito Jurisprudência Brasil Blog do Direito Público V eritas Civ ile Nulla poena sine lege O Direito Administrativ o Os Pós-Glosadores Linux e…

Universidade do Sul de Santa Catarina Políticas Públicas UnisulVirtual Palhoça, 2014 1 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário de Tubarão

Universidade do Sul de Santa Catarina Políticas Públicas UnisulVirtual Palhoça, 2014 1 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário de Tubarão

de polícia territoriais. No DHPP funciona também o Grupo Especializado em Investigações de Crimes contra a Criança e o Adolescente, que foi criado com finalidade especifica de enfrentar os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Sua atuação é no âmbito da Capital, e todas as demais delegacias de polícia territoriais de forma concorrente também apuram delitos da mesma natureza. Os problemas envolvendo crianças e adolescentes enquanto menores infratores afligem a…

Alienação parental Daniella de Almeida e Silva* No último dia 26 de agosto o presidente Lula sancionou a lei 12.318/10 (clique aqui), que dispõe sobre a alienação parental e altera o artigo 236 do ECA. A nova lei representa significativo avanço no reconhecimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, pois além de estabelecer o que é a alienação parental, prevê punições para o genitor que realizar a alienação em face do outro genitor. Com a ruptura da vida conjugal, a criança é muitas