Direito Constitucional Unip

Pergunta 1 0,4 em 0,4 pontos A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está correta. Resposta Selecionada: e. A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Respostas: a. Existe distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, uma vez que eles ainda não gozam dos mesmos direitos. b. A garantia do emprego, prevista pela Constituição, não é, por si só, suficiente o bastante para gerar o direito nela previsto, necessitando por isso de regulamentação. c. A Constituição garantiu o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, estabelecendo o período de 30 dias. d. A Constituição conferiu direito à participação nos lucros ou resultados da empresa. Tal direito pode ser usufruído de imediato, em razão de a norma constitucional ser autoaplicável. e. A proteção do mercado de trabalho da mulher não é autoaplicável. Feedback da resposta: A proteção do mercado de trabalho da mulher não é um direito autoaplicável. O art. 7°, inciso XX, da CF diz o seguinte: “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da…

GABARITO - EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Promulgada em 5 de outubro de 1988. É o texto político, social e econômico fundamental, por ser a lei mais importante do país, mas esta Constituição brasileira, em especial, é ainda mais significativa em razão do período histórico em que é concebida e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado…

3/4/2014 UNIP - Universidade Paulista : DisciplinaOnline - Sistemas de conteúdo online para Alunos. CONTEÚDO 2 1. TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1. Conceito de direito Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico o conceito, para o nosso estudo vamos tratar como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): “Na verdade, para adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica,…

Disciplina: Noções de Direito Curso: Computação / Engenharia Prof.: Giuliano S. F. de Oliveira 1 TEORIA GERAL DO DIREITO 1.1 Conceito, origem e finalidade do direito “Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” (Unip) Origina-se a palavra ‘direito’ do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas. As normas de…

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUCParaná, e Catedrático da…

Cardoso Quinta Bases Constitucionais da Adm Pública André Nakamura CONTATOS Grupo no Facebook: “Direito UNIP - 2014 - SALA 223” https://www.facebook.com/groups/321392807991400/ Leandro de Moura, Representante de SalaLeandro.mrs16@gmail.com Dani, Coordenação do curso: 2090-4527, das 10hr as 19/20hr.direito.tatuape@unip.br Secretaria UNIP Tatuapé2090-4500 PROVAS PROVAS DO BIMESTRE DISCIPLINA PROFESSOR NP1 NP2 SUB EXAME REVISÃO Controle e Constitucionalidade Arthur Scatolini22/9…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 127 e seguintes da Constituição Federal, e nos artigos 1º a 5º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública; artigos 81 a 83, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; e na Lei Complementar nº 75/93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União; vem propor a presente AÇÃO CIVIL…

Os Direitos Fundamentais e a Constituição de 1988 Antônia Elena Campelo das Neves Pissolato Bruno dos Santos Rego Deusivane Nunes Silva Fabiolla Alves de Souza Silva …

– RA: C128IE-9 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ATIVIDADE ECONÔMICA São José dos Campos, 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO – RA: C041EF-0 ANDRÉ FARIA PEREIRA – RA: C1447G-0 DAVID CONLEY DE AZEVEDO LIMA – RA: C128IE-9 GISELI FABIANA MOREIRA DE MIRANDA – RA: T17976-9 IRMA APARECIDA DE SOUZA – RA: C1101I-0 LEANDRO HENRIQUE ALVES PRADO – RA: C1047J-2 RENIL BATISTA MARQUES JUNIOR – RA: C11978-4 RODRIGO APARECIDO BARBOSA PIRES – RA: C128IE-9…