Empresas estatais: licitação e interesse público

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 16 EMPRESAS ESTATAIS: LICITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO JOSENEAS FERREIRA DE SOUSA IMPERATRIZ / MA 2012 As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que explorem atividades econômicas sob forma de competição ou participação nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sujeitam-se à Lei 8.666/93 até que seja criado o dispositivo legal a que se refere o § 1º do art. 173 da norma constitucional. O debate doutrinário sobre a exigência ou não de procedimento licitatório para Empresas Estatais que explorem atividade econômica acirrou-se com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, especificamente no que se refere às alterações na redação dos artigos 37, caput, XXI e 173, § 1º, II e III do texto constitucional, mudanças que passaremos agora a analisar. O art. 37, caput, engloba em seu dispositivo a administração pública indireta, sujeitando-a ao processo de licitação pública expresso no inciso XXI do artigo retro mencionado, que faz referência à Lei de Licitação, qual seja: a Lei nº 8.666/93, e ressalvas ao procedimento licitatório especificados em legislação que, em relação às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encontra menção no § 1º, incisos II e III do art. 173 da Carta Magna, onde se dispõe sobre a criação do estatuto jurídico da Empresa Pública,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO TÉCNICO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALBERTINO PEREIRA NASCIMENTO DE ALENCAR RA: 7598639363 SÃO SEBASTIÃO/DF – 2014. UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO TÉCNICO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Trabalho elaborado para fins de avaliação do módulo: Atividades…

[pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância CST em Gestão Pública ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Licitações, Contratos e Convênios. Tutor EAD Prof. Esp. André Luís Negretto Florindo Tutora Presencial: Profª. Maria Meire Carneiro José Cláudio Clemente de Freitas, RA: 332017 Alberto Jorge de Albuquerque, RA: 327234 Raymundo Sampaio Fernandes, RA: 324518 …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Centro de Educação a Distância Curso: Ciências Contábeis Período Letivo: 2013/2- Semestre: 6º Disciplina: Contabilidade e Orçamento Público Polo: Fortaleza / Centro ATPS Contabilidade e Orçamento Público Equipe: JOSÉ KLEBER DA ROCHA RA 299149 MARIA GORETE CAVALCANTE RA 332868 ROGER ROCHA FIGUEREIDO RA 299142 Trabalho de pesquisa em grupo como forma de complementação de nota á disciplina Contabilidade e Orçamento Público do Curso de Ciências…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA DISCIPLINA: LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS TEMA: PRINCIPAIS CONCEITOS SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO Xxxxx X Superior de Tec. Em Gestão Pública Xxxxx Xxx Superior de Tec. Em Gestão Pública Superior de Tec. Em Gestão Pública Xxxx Xxx Superior de Tec. Em Gestão Pública PROFESSOR TUTOR À DISTÂNCIA: JEFERSON VALLE xxxx 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA Xxxxxx Xx Superior de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO/3ª TURMA CONTRATOS DE DIREITO DE INFRA-ESTRUTURA CLÁUDIA FALCÃO DE FREITAS TERESINA/ PIAUÍ 2012 1. INTRODUÇÃO 1O estado deve promover de forma efetiva o bem estar social, seja de maneira direta ou indireta, visto que um país não alcançará desenvolvimento se não houver uma preocupação das necessidades do homem…

ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO CLELIA APARECIDA MIRANDA RODRIGUES (394612) DULCINÉIA PEREIRA MAGALHÃES SILVA (394096) SIMONE DO NASCIMENTO SILVA (395499) WALTER GUEDES (403410) CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Profª. Esp. DEISI LIMA MARTINS PORTO SEGURO 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDERP CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO CLELIA APARECIDA MIRANDA RODRIGUES (394612) DULCINÉIA…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública Antônio Marcos Santos de Pádua - 314078 Guilherme szerwinsk camargos - 314092 renato de sousa costa - 309541 walber jean tavares borges - 303162 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: Licitações Contratos e Convênios SOBRADINHO / df 2012 Atividade Práticas SUPERVISIONADAS: Licitações, Contratos e Convênios Profa. Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz Atividade…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Autor (a): Gislaine Milena Casula Magrini ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LAURO DE FREITAS, BA. NOVEMBRO DE 2012 [pic] Adriano de Jesus Teixeira 233961 Bárbara Letícia da Cruz de Jesus 231956 Eliane Miranda da Cruz …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distancia – Polo COTIA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3ª SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PROFESSOR EAD: PROFESSOR – TUTOR PRESENCIAL: LETICIA NUNES PÓLO COTIA 2014 SUMÁRIO Introdução______________________________________________________________03 Etapa 01 Lei de Responsabilidade…