Uniderp Gestão Pública Licitação

artigo 196, estabelece, categoricamente, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de um direito social fundamental, de acesso universal e igualitário (artigo 6º). A teor do artigo 197, as normas relativas à saúde são de ordem pública, porquanto regulam um serviço público essencial13. A exigibilidade do direito à saúde também é claramente depreendida dos artigos 2º e 3º da Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para sua promoção, proteção e recuperação, bem…

........................................... 119 4.4 Influência da educação e treinamento sobre as atividades empreendedoras no próprio país – percepção dos especialistas nos países pesquisados ................ 120 4.5 Influência das políticas públicas sobre as atividades empreendedoras – percepção dos especialistas no Brasil ................................... 122 4.6 Lei Geral Municipal aprovada por estado da federação .................................... 124 4.7 Influência dos…

esƟpula que as insƟtuições e cursos superiores na modalidade a distância sujeitam-se à supervisão, a qualquer tempo. (Disponível em hƩp://uab.capes.gov.br/). • Em 2000, foi criada a Universidade Virtual Pública do Brasil, UniRede (hƩp:// www.unirede.br) consórcio de 70 insƟtuições públicas de ensino superior que tem por objeƟvo democraƟzar o acesso à educação de qualidade, por meio da oferta de cursos a distância. • Em 2005, o Ministério da Educação criou o Sistema UAB -…

da União de 25 de abril de 2011, pela Portaria nº 243 de 03 de março de 2011, publicada no Diário Oficial de 04 de março de 2011 e pelo Decreto 7.311 de 22 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2010, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público de Provas para provimento de cargos da carreira de Técnicos-Administrativos em Educação do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito…

dr. Luiz Flávio Gomes, por ter aberto as portas de seu curso em 2005 para eu desempenhar a atividade que mais prazer me proporciona: lecionar. À dra. Alice Bianchini, por ter confiado a coordenação da PósGraduação de Direito Público da Anhanguera/Uniderp/LFG à minha pessoa. Ao dr. Pedro Buck e ao dr. Diogo Rais, pelo prazer de trabalhar ao lado de dois grandes Amigos. Ao dr. Emiliano Galvão, pela amizade, dedicação e generosidade em realizar trabalhos importantes ao meu lado. À dra.…

Grande (MS) Professor da Disciplina de Direito Processual Civil no Curso de Direito do Centro Universitário de Campo Grande - Anhanguera Educacional Campo Grande (MS) Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo INBRAPE (PR) e UNIDERP (Campo Grande - MS) Mestrando em Direito Processual Civil e Cidadania pela UNIPAR (Umuarama - PR) Endereço Eletrônico: heitormirandaguimaraes@hotmail.com Campo Grande – Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO…

região teve um aumento significativo, entre as décadas de 1960 e 1970 a população do Distrito Federal quase quadruplicou, recebendo um fluxo migratório de mais de 30.000 pessoas anualmente. A construção de Brasília, além da continuidade de políticas públicas que visavam à ocupação e o desenvolvimento econômico da região, intensificou o fluxo migratório para o território. Brasília é a principal atração do Distrito Federal e em 1987 foi declarada pela Organização das Nações Unidas para a…

procuração pública ao seu genitor, Sr. Joel Pereira da Silva, conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, inclusive poderes específicos para sacar seguro-desemprego (fls. 18/18vº).Ocorre que, no entanto, ao fundamento de que o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível, a ré está a obstar o levantamento de tais valores.Convém assinalar que, embora o artigo 6º da Lei 7.998/90 estabeleça que o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível, a outorga de…