União Civil Entre Homossexuais

homoafetivos, mais dignidade e respeito, além é claro do próprio direito em si, por exemplo, a adoção de crianças, que atualmente no registro civil só pode conter o nome de um dos pais. Ainda que pareça uma bobagem, o que não é nem de longe, restringe um momento importante da paternidade/maternidade, se ambos são pais nada mais justo que conste o nome dos dois no registro civil. Não podemos ficar passivos a respeito dessas situações, é dever do estado garantir uma vida digna à qualquer…

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

por exemplo, não fez qualquer menção relevante à família, havendo somente o casamento de caráter religioso, onde a igreja assumiu uma postura moduladora para a sociedade, não sendo aceita qualquer outra união que não as consumadas na igreja. Em 1891, no entanto, passou-se a admitir o casamento civil indissolúvel, a partir de então tendo em vista uma necessidade em delinear a família dentro dos padrões da população, foi criada a constituição de 1934, a mesma trouxe ressalvas na…

Direito 2. A interpretação constitucional 2.1 O papel do guardião da Constituição 2.2 Ativismo judicial e judicialização da política 3. A constitucionalização do Direito: aplicações práticas 3.1 No direito civil: repersonalização do direito e dignidade humana 3.2 No direito penal: o garantismo penal 3.3 No direito administrativo Aplicação Prática Teórica Questão objetiva: Prova: FCC - 2009 - DPE - SP - Defensor Público "A…

Primeiro casamento civil gay do Brasil acontece hoje em Jacareí (SP) 27 Rodrigo Machado Especial para o UOL Notícias Em São José dos Campos (SP) 28/06/201106h30 O comerciante Luiz André Rezende Moresi e o cabeleireiro José Sergio Sousa vão registrar o primeiro casamento civil gay do Brasil Pela primeira vez no Brasil um casal de homossexuais trocará alianças. A cerimônia inédita está programada para acontecer às 10h30 desta terça-feira (28), no 1º Cartório de Registro Civil de Jacareí (a 83 km

tidos como o terceiro sexo, tenha liberdade de expressão. Definições para homossexualidade segundo Matos e Vidal (1998, p. 38): [...] duas definições que acreditamos se completam mutuamente. A primeira é de Julio Marmor Denniston e diz: (homossexual) é aquele que em sua vida adulta se sente motivado por uma atração erótica definida e preferencial por pessoas do mesmo sexo e que, de modo habitual, embora não necessário tem relações sexuais com eles (...). A segunda se fixa nos…

jurisprudence, in reliance on the national legal system, about whether or not homosexual couples are able to adopt, reaching completion at the end of the work, that this measure is possible and socially recommended. * Especializado em Direito Civil e Processual Civil pela UCDB/CPC Marcato. Especializando Legal Law Master em Direito Empresarial pela FGV/MMurad. Bacharel em Direito pela UFES. Assessor Jurídico na Procuradoria Criminal do MP-ES. Resumen: El presente estudio busca…

226, prevê que a família é base da sociedade, tendo o Estado o dever de provê-la especial proteção. Além de estabelecer o caráter civil e gratuito do casamento (§ 1°), a efetividade civil ao casamento religioso (§ 2°), a igualdade dos direitos e dos deveres aos homens e às mulheres na sociedade conjugal (§ 5°), a possibilidade de dissolução do casamento civil pela separação judicial e pelo divórcio (§ 6°), a livre decisão do planejamento familiar4 pelo casal, fundada nos…

JÁ MORRERAM. SE EU MORRESSE HOJE QUEM SERIA MEU HERDEIRO? Herança do homossexual O presente trabalho tem como objetivo analisar a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo. Soluções As soluções judiciais polarizam-se entre as que negam serem as uniões homossexuais merecedoras de consideração pelo Direito, até as que aplicam as normas referentes à união estável e ao casamento. O que não pode é o magistrado deixar…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. Orientadora: Mª. Silvana Santos Gaspar Varginha 2014 KELLVYN SOUSA MARIANO Monografia intitulada “Adoção Por Casais Homoafetivos”, aprovada como requisito parcial para obtenção do