Uma Pessoa Pagou 30 Do Valor Total De Uma Divida

fundamento no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO CAUTELAR, em face de XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com sede na XXXXXXpelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I – DO PEDIDO PRELIMINAR: A autora invoca os benefícios da assistência judiciária gratuita…

aplicabilidade. 4 2 DESENVOLVIMENTO A teoria neoclássica da administração como uma técnica social; o administrador precisa exercer as suas funções com o objetivo de atingir os resultados esperados pela organização, e isto é feito por meio de pessoas, coordenando pessoas e formando equipes fazendo acontecer. Na obra literária “50 empresas que mudaram o mundo” de Howard Rothman, fiz um estudo sobre a “The Coca-Cola Company” e sua trajetória fantástica que serve de exemplo para…

O DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES GRAÇA OLIVEIRA, brasileira, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora da carteira de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada com instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO…

AULA 01 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? RESPOSTA - Se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no contrato existe autonomia da

si mesmo. As pessoas adquirem noção de direito com um todo, pois o contrato é um ordenamento jurídico, em que as partes estipulam deveres e direitos, através de cláusulas. - Função social: promove o bem estar e a dignidade do homem. O CC/2002 procurou se afastar das concepções individualistas que norteiam o CC, anterior, para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo. Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor…

Responsabilidade - Teorias monistas: * Vinculo com um único elemento - Subjetivista (Savigny) = Só Débito Se a pessoa não pagar não teremos como cobrar, pois não tem a responsabilidade, a obrigação do devedor, existe apenas a divida, porém não temos como cobrar. - Obrigações naturais: (NO BRASIL= DIVIDA DE JOGO e DIVIDA PRESCRITA) = não se pode cobrar a obrigação, porém se a pessoa paga, por vontade própria, não se pode pedir o reembolso. Havendo o débito, havendo o pagamento, o…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO TOCANTIS- ESTADO DO PARÁ INOCÊNCIO BARATA DE OLIVEIRA, brasileiro, aposentado, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 8976545, inscrito no CPF sob o nº 031879653-30, residente e domiciliado na Rua Reinado do Cavalo Marinho, nº 33, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Cidade Bom Jesus do Tocantins, CEP 77338-050, no Estado do Pará, por sua advogada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SUZANO/SP Suzano Cia. De Seguro S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 000.000.000/0000-00, com sede em Suzano/SP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Nélio da Silva, brasileiro, casado, trabalhador, portador do RG nº. 00.000.000-0 e do CPF nº. 000.000.000.00, por intermédio de sua advogada e bastante procurada (procuração em anexo – doc. 01), com…

face do BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seu representante legal ou preposto, na Av. __________________, CNPJ ___________________, pelos motivos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente requer os benefícios da justiça gratuita, por não dispor, no momento, de condições para arcar com custas processuais e demais encargos, tudo nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50. 1. DOS FATOS Inicialmente, cumpre ressaltar que a promovente é pessoa assaz conhecida e…