Uma Parceria Entre A Administração Pública E Uma Empresa

1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.”…

deste trabalho consiste em analisar a importância do Marketing Social sendo exemplificada uma parceria entre a Administração Pública representada pelo Detran/RS e uma empresa de comunicação localizada no Rio Grande do Sul (RS) - MTV. Para isto, foram traçadas algumas considerações que permitem identificar ambas as instituições e a forma como o marketing social pode ser utilizado por empresas públicas conscientizando a população e reduzindo os custos governamentais, sobretudo com tratamentos de

http://www.ksgcase.harvard.edu/ O caso proposto para esse trabalho, fala a respeito do artigo TERMINAL RODOVIÁRIO DE YOGYAKARTA: AS PROVISÕES PRIVADAS DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL trata do processo decisório acerca da Parceria Público Privada (PPP) firmada entre a Prefeitura de Yogyakarta e a empresa construtora PTPK com fins de construção de uma Rodoviária a ser explorada por meio de concessão pela parceira pelo período de 30 anos. Conforme relata o artigo, o prefeito de Yogyakarta,…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será analisada uma parceria entre a administração pública e uma empresa de comunicação. Onde o DETRAN do Estado do Rio Grande do Sul pretende realizar uma campanha publicitária de conscientização no trânsito, com o Grupo VIT, representante da emissora de televisão MTV. Cujas ambas as empresas já tem um longo histórico de parceria. Este case foi elaborado por Paulo Ricardo dos Santos Meira, Cristiane…

1. TEMA Parcerias Público-Privadas: um estudo analítico sobre os riscos e vantagens. 2. INTRODUÇÃO As vantagens e desvantagens das parcerias quando se refere ao Público versus Privado sempre será ponto de discussão em todas as sociedades. Diante disso, descentralizar as atribuições, que é dever do Estado do bem estar social, é uma atividade, frequentemente, comentada na sociedade atual. Faz-se, necessário, portanto provar a eficácia ou não do serviço para a sociedade. A motivação…

denomina de “participantes” ou “atores” na relação de concessão: a Administração Pública, o concessionário e o usuário e, a partir delas, busca extrair uma conceituação da concessão de serviços públicos adequada aos objetivos do trabalho. Nesse tópico, ponto relevante do tema é o que diz respeito ao exame das espécies de concessão admitidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico brasileiro: a concessão patrocinada, ou as parcerias público-privadas e a concessão administrativa, os…

Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP,…

no interesse pela interacção entre o “Direito” e as “Parcerias Público-Privadas”, e é resultado da investigação desenvolvida no âmbito da disciplina de Direito Económico do curso de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa. As Parcerias Público-Privadas tiveram inicio no Reino Unidos, nos anos noventa (90). A lógica das PPP é atracção do investimento privado, a opção por uma Parceria Público-Privada em vez dos modelos de contratação pública tradicional apresenta vantagens várias,…

A empresa Águas Públicas do Alentejo é uma empresa portuguesa de distribuição e tratamento de águas. Foi constituída em 25 de setembro de 2009, tendo por acionistas a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. e a AMGAP - Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública do Alentejo. Esta empresa surge na sequência do Contrato de Parceria Pública, para a gestão de forma integrada, dos serviços de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais celebrado a 13…

Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae. A Constituição Federal (art.…