Uma Locação E Se Esqueceu De Constar A Data De Vencimento

Superior Eleitoral realmente exerce função legislativa de natureza secundária, conforme autoriza o art. 23, IX, do Código Eleitoral brasileiro. Todavia, deve ficar claro que o art. 105 da Lei 9.504/1997 prevê o dia 5 de março do ano da eleição como data limite para expedição das instruções necessárias à sua fiel execução. 58. Correto. Ao responder às questões da Fundação Carlos Chagas, lembre-se sempre de que, nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos…

verbos lembrar/esquecer possuem várias regências. Na obra citada de Francisco Fernandes, por exemplo, podem ser transitivos, intransitivos, relativos, transitivos-relativos, ou ainda pronominais. Sem levar em conta a construção machadiana ( Esqueceu-me o chapéu / Lembraram-me as dores ), de pouca ocorrência na língua moderna, examinemos os referidos verbos em sua dupla transitividade. Será transitivo direto se não for pronominal; porém, se o for, será transitivo indireto e…

Convenção, foi apontada uma série de modificações necessárias para compatibilizar a norma interna ao novo ato. Supria-lhe, talvez a falta o uso dos nomes de empresa, nas condições do Código Comercial: o primeiro caso conhecido de contrafação de marcas data de 1873, e se refere a uma indústria baiana de rapé. Uma série de leis extravagantes regulou a matéria de marcas, patentes e, eventualmente, de concorrência desleal, do fim do séc. XIX até 1945, quando tivemos o nosso primeiro Código…

– que se apresenta sinuosa, sujeita a constantes flutuações e repleta de lacunas –, como também pelo casuísmo com que novas regras são introduzidas no sistema. Sem contar a grande cópia de normas caducas, como o quarentenário Código Eleitoral, que data de 15 de julho de 1965, tendo sido positivado nos albores do regime militar! Na verdade, o Direito Eleitoral ainda se encontra empenhado na construção de sua própria racionalidade, no desenvolvimento de sua lógica interna, de seus…

dos prejuízos provocados por aqueles. Aí reside o dano do Estado. A inversão de ânimo é demonstrada pela própria conduta do funcionário público, que passa a adotar comportamentos incompatíveis com a mera posse ou detenção da coisa (venda locação, cessão etc.). Peculato-desvio: consuma-se no instante em que o funcionário público dá à coisa destino diverso do previsto em lei. A obtenção de proveito não é requisito para a consumação do crime, tampouco se exige tal…

p. 34). E exemplifica: alguém causou dano a outrem e foi condenado a reparar os prejuízos, terá que cumprir a norma de direito que manda o responsável por ato ilícito indenizar a vítima. Da mesma forma, quem assina uma nota promissória, no vencimento, terá que honrar a obrigação assumida, resgatando a dívida. Em ambos os casos, se o devedor não cumprir por iniciativa própria a obrigação, caberá a intervenção do Estado em seu patrimônio para tornar efetiva a sua vontade…

jurídica tem revestido o magistrado tanto de garantias especiais, como de restrições especiais perante o conjunto dos cidadãos e demais órgãos do Estado. Garantias (ilustrativamente: vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de vencimentos, com aposentadoria integral) que assegurem a reunião, no órgão judicial e na pessoa física investida da função judicante, dos nucleares cinco atributos essenciais da magistratura. Restrições (ilustrativamente: não exercício…

hipoteca judiciária. Alguns cartórios de imóveis aceitam registrar a hipoteca judiciária por simples ofício expedido pelo juízo, o que simplifica ainda mais o procedimento. A determinação de expedição de mandado de registro da hipoteca judiciária deve constar da sentença. 4.3 A terceira virtude: confere direito de sequela sobre os imóveis gravados 30 A terceira virtude da hipoteca judiciária é conferir ao credor direito de sequela sobre os imóveis gravados pela hipoteca…

inocente; na LD, a conduta pode ser dirigida apenas contra o agressor. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - estrito cumprimento do dever legal: o dever deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei que sejam de caráter geral - exs.: oficial de justiça que apreende bens para penhora; policial que lesiona assaltante em fuga etc; se o agente extrapolar os…

sistema jurídico. Após a Constituição Federal, o Código Civil perdeu o papel de lei fundamental do direito de família O atual Código Civil, que ainda se costuma chamar de novo, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. O projeto original, no entanto, data de 1975, sendo anterior, inclusive, à Lei do Divórcio, que é de 1977. Tramitou pelo Congresso Nacional antes de ser promulgada a Constituição Federal, em 1988, que introduziu uma nova ordem de valores privilegiando a dignidade da…