Direito

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: RONIE CRISSOSTOMO Guilherme Santos De acordo com os princípios e normas que regem a publicidade no contexto da proteção pré-contratual, solva a questão a seguir proposta: Uma loja de grande porte fez veicular, nos principais jornais de domingo, um anúncio contendo vários produtos em oferta. Dentre eles, um microondas, cujo preço caiu de R$ 450,00 para R$ 399,00. Ocorre, porém que, por uma falha da agência de publicidade, o preço anunciado foi de R$ 39,90. Na segunda-feira a loja foi invadida por milhares de consumidores, ávido por conseguir o tão sonhado forno microondas. Pergunta-se 01 – A loja está obrigada a cumprir a oferta? R= Não, pois trata-e de erro aparente. O consumidor deve-se presumir pois o desconto é muito diferente do preço. Trata-se de mais de 80%. A loja deve corrigir o anuncio e informar a todos de acordo com os Arts. 30 a 35 do CDC. 02 – Quem deve responder perante o consumidor: a loja ou a agência? R= De acordo com a corrente doutrinaria de Nelson Nery Junior e Paulo Jorge Scartezzeni há solidariedade de ambos. 03 – Há como eximir-se dessa responsabilidade? R = Depende da gravidade do erro, conforme Art 37 do CDC. Mas neste caso sim. Pois observará a boa-fé. 04 – Na sua opnião, pode-se-ia discutir ventual má-fé do consumidor ante o evidente erro na publicidade, já que o preço era irrisório? Explique. R =…

redigida, em termos claros, em obediência ao princípio pacta sunt servanda. d) Não poderá decretar a nulidade da cláusula em homenagem ao princípio da liberdade contratual. e) Poderá reconhecer e declarar abusiva a cláusula desde que o pedido do interessado ou do Ministério Público não tenha sido alcançado pela preclusão. EXERCÍCIOS DE APRENDIZAGEM E FIXAÇÃO RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE E JUSTIFICADAMENTE. 1. Uma loja de grande porte fez veicular, nos principais jornais…

identificada, visando ao seu aperfeioamento e o seu crescimento, recomendando estratgias para os 4Ps (Produto, Preo, Praa e Promoo), totalmente estimulante. Com efeito, apontar aspectos favorveis j existentes e diagnosticar aqueles que em nosso julgamento de formandos necessitem de melhoria, apresenta-se como uma tarefa enriquecedora para os estudantes de Administrao, envolvidos com o Marketing dos negcios que gerenciam ou gerenciaro. A empresa que esta ATPS abordar real, como…

RELATÓRIO DE PESQUISA PESQUISA DE OPINIAO CONSUMIDORES DA CIDADE DE BEBEDOURO-SP Responsável: Willy de Macedo Dantas Contratante: ADEBE BEBEDOURO-2007 INTRODUÇÃO Todas as ações desenvolvidas pelo comércio de uma cidade, resultam no impacto recebido pelo público consumidor. Analisar este impacto abre portas para conhecer melhor e identificar a forma como o consumidor recebe as informações e gestão desenvolvida pelo comércio. O atual momento tende sempre a uma gestão…

significa Group Art Genius. O PIC (Projeto Integrado de Comunicao) serve para colocarmos em prtica tudo aquilo que aprendemos no decorrer do semestre. Escolhemos como cliente a TS Shara uma empresa fabricante de estabilizadores, no-breaks, filtros de linha e protetores de rede inteligente. A Agncia GAG escolheu a TS Shara por ela ser uma empresa com um potencial muito forte, o segmento em que ela atua muito importante para a sociedade. Muitas pessoas desconhecem alguns produtos, ou tem…

empresa terceirizava seus serviços para outras, fabricando botões para fogão e retrovisores para carros, por exemplo. No ano de 1995, um dos clientes da empresa sofreu um revés financeiro, não tendo como pagar os serviços prestados pela Martiplast. Como forma de pagamento, o cliente entregou a matriz de um conjunto de xícaras de café, que veio a ser o primeiro produto próprio da empresa. O produto era de qualidade e como havia a necessidade de cobrir o caixa gerou um sistema agressivo de…

com a empresa, a Palmolive é a única marca direcionada para a Classe C que atua nos segmentos de banho, skin e haircare. A marca aumentou a concentração de fragrâncias em seus produtos, um importante fator de decisão de compras. Os sabonetes em barra também ganham novos ares e chegam às lojas com grafismos nas embalagens destacando ainda mais os ingredientes naturais dos produtos. Apesar desses cuidados as Pesquisas apontam que o sabonete Palmolive teve uma pequena queda nas vendas no…

poderosas: Tecnologia e globalização, hoje o cenário tecnológico está pontilhado de novos produtos, como satélites, videocassetes, câmeras de vídeo, copiadoras, aparelho de fax, secretárias eletrônicas, relógios digitais, correio eletrônico, celulares e laptops. A tecnologia é o formatador último, não apenas da subestrutura material da sociedade, mas também dos padrões do pensamento humano. Como observou Marshall McLuhan: “O meio é a mensagem”. A tecnologia move a segunda força…

caprinos e de aves., sem do uma empresa de porte Médio, situada a AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO 2411, Santa Claudina Vinhedo CEP 13280-000,tendo como atual Presidente o Sr. Fausto Borba. BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO A Espetinhos Mimi foi fundada em 1967, iniciando suas atividades fabricando embutidos. Em 1970 começou a atuar no ramo de organização de festas. Com o crescimento da demanda a empresa inventou uma nova maneira de se fazer churrasco: o espetinho. Este método inovou e…

por sua culpa exclusiva com a consequente perdas das quantias pagas. A cláusula é: : Nula de pleno direito, pois contraria direito do consumidor de reaver, pelo menos, parte da quantia paga 8. Verificando no processo a existência de uma clausula abusiva inserta em um contrato de consumo, o juiz: : Deverá declarar a nulidade da clausula, quer a requerimento do interessado, o Ministério Público, ou mesmo ex officio por se tratar de matéria de ordem pública. 9. Uma loja de grande porte…