Atividade Rural Tributos

e IN SRF n º 11, de 1996, art. 35, § 4 º ; e IN SRF n º 257, de 2002, art. 17, § 2 º ; e RIR/1999, art. 512). NOTA: Não fará jus ao benefício da depreciação, a pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente para outras atividades estranhas à atividade rural própria. 039 Como serão apurados os resultados da pessoa jurídica que deseja usufruir de benefício fiscal na tributação dos resultados da atividade rural? A pessoa jurídica que desejar usufruir do benefício fiscal concedido à atividade rural, deve apurar o lucro real de conformidade com as leis comerciais e fiscais, inclusive com a manutenção do Lalur, segregando contabilmente as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade rural das demais atividades, tendo em vista que somente por meio desta forma de tributação se poderá proceder à correta determinação dos resultados da atividade rural, com vistas à utilização dos citados incentivos. A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à receita líquida total: os custos e as despesas comuns a todas as atividades; os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionados ao lucro líquido na determinação do lucro real; os demais valores, comuns a todas as atividades, que devam ser computados no lucro real (RIR/1999, arts. 314 e 512). 040 Como deverá ser feita a escrituração das operações relativas a atividade rural? A forma de…

sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Dito de outra forma, a impetrada violou a regra constitucional da imunidade recíproca à qual indiscutivelmente a impetrante faz jus. A impetrada, com esse ato arbitrário, causou dano à impetrante e toda a sociedade e, pois a cobrança indevida poderá gerar aumento de custos e, consequentemente, aumento das taxas e tarifas…

ALGUNS ASPECTOS DA BIOLOGIA E DA ECOLOGIA DO CHOCO, SEPIA OFFICINALIS (LINNAEUS, 1758), DA RIA DE AVEIRO E DO LITORAL ADJACENTE Isabel Jorge e Maria Preciosa Sobral Centro Regional de Investigação Pesqueira do Centro IPIMAR RESUMO De Maio de 2000 a Outubro de 2001 realizaram-se na Ria de Aveiro operações de pesca dirigidas ao choco, principalmente em dois locais (Porto Comercial e Muranzel) utilizando a arte de tresmalho. Paralelamente registaram-se os valores de algumas…

sob a alegação de que o Autor não faz jus a correção de seus depósitos fundiários, expurgados pela Recorrida no período de 1999 á 2013, sob a alegação que existem decisões proferidas por nossas Cortes Superiores sobre a aplicação da TR (Taxa Referencial) nos depósitos feitos pelas empresas pertencentes aos postulantes, não concordando o Recorrente com a referida sentença e com o objetivo de provar que tem direito ás diferenças, vêm á presença dos ilustres julgadores para suplicar que…

....................... 6 Notas explicativas às demonstrações financeiras .......................................................... 7 C ent ro E mpresa rial P B370 P r ai a d e B otafogo, 370 8º And ar - B otafog o Tel: (55 21 ) 326 3- 700 0 Fax: (5 521) 32 63- 7001 www.ey.c om .br Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras Aos Administradores do Comitê Olímpico Brasileiro Rio de Janeiro - RJ Examinamos as demonstraç ões financeiras do…

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE ________________-- -PR. Rito Ordinário Valor da causa R$ QUALIFICAÇÃO , por intermédio de sua procuradora adiante assinado (com procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho a artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de…

no CNPJ sob nº 76.535.764/0002-24, com sede à Av. Borges de Medeiros, 512 parte, Bairro Centro – Porto Alegre – RS – CEP 90.020-902, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, para fins de 2º Grau de Jurisdição, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50,…

gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos acostados a presente. A autora, sustenta a família e residem com os filhos e família. Os gastos da autora podem ser comprovados através dos documentos em anexo: contas de telefone, financiamento de automóvel, conta de luz, aluguel do apartamento,…

palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios. Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode prosperar, senão vejamos: II - DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A parte requerida em suas alegações refuta que o autor não trouxe aos autos evidências de que esta autorizado a executar a decisão transitada em julgada, desta forma preenchendo os requisitos intrínsecos á habilitação…

COMÉRCIO S.A. (“Companhia”), convida-vos a comparecer, participar e expressar suas ideias e opiniões na Assembleia Geral Ordinária de 2013. Tendo em vista o número de pessoas esperado e a fim de melhor acomodas os Acionistas da Companhia, bem como permitir melhor acesso a todos interessados, a Assembleia Geral Ordinária será realizada no Hotel Mercure Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, nº 7315, Bairro Lourdes, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. O evento terá início às…