Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

tinham vingado. AS DEMAIS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1937, 1946, 1967 e 1988) Em 1933, após a revolução de 1932, foi instalada a Assembléia Constituinte, e, em julho de 1934, foi promulgada a 3ª Constituição do Brasil. Os direitos trabalhistas foram inovadores, como a instituição do salário mínimo para os trabalhadores e a isonomia, horário de 8 horas diárias, proibição do trabalho do menor de 14 anos, repouso semanal, verbas rescisórias, previdência social,…

2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos Eduardo Cruz de Souza Lemos, Heitor Duprat de Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco Martinato, Rui…

estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; V - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição da República, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de…

JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

adquirirmos conhecimentos e capacitação, pois, o Policial Militar não poderá fazer ou deixar de fazer algo que não seja em virtude da lei. Com mais esse passo, cresce junto à responsabilidade de manter um trânsito tranquilo e seguro, garantindo o direito de ir e vir de cada cidadão com os seus bens, portanto, o conhecimento é o fator mais importante para o suporte dessa missão. Este manual foi confeccionado para o Curso de Soldado da Polícia Militar da Bahia pelo Sargento Paulo…

— 214 19 argumento de manter‑se ele inerte quanto à adoção de medidas para a erradicação do analfabetismo no Brasil. 2.­Tem‑se a omissão inconstitucional quando a autoridade competente para adotar determinada providência, que torne eficaz direito constitucionalmente assegurado, deixa de agir na forma prevista no sistema. Ao examinar os argumentos na ADI 19, decidiu o Ministro Aldir Passari‑ nho que: A medida que alude o § 2º do art. 103 da [Constituição da República] e cuja…

Desembargador Herbert José Almeida Carneiro Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa Juiz de Direito José Martinho Nunes Coelho Diretor Executivo de Desenvolvimento de Pessoas Paulo Eduardo Figueiredo e Silva Diretora Executiva de Gestão da Informação Documental Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá Programa Novos Rumos Coordenador Desembargador Joaquim Alves de Andrade Coordenador Executivo Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos Colaboradoras desta edição…

.........................................................................................84 10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo.......................................85 10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada.......................85 10.3.3. As Remissões Legislativas.........................................................................................................................85…

Paulo • SP Tel. (11) 3227-2401 • 3229-2282 Fax (11) 3228-3460 e-mail: irpublicacoes@uol.com.br ir_publicacoes@yahoo.com.br Composição Higuchi Artes Gráficas www.higuchiweb.com.br Todos os Direitos Reservados – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. SUMÁRIO Abreviaturas utilizadas, 23 1 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL, 25…