Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

INTRODUÇÃO: O direito civil é a base do ordenamento jurídico, uma vez que se trata do conjunto de princípios e normas com a finalidade de disciplinar a pessoa. A origem do direito romano e bem flexível, entretanto, ao lado do Ius civile (Direito Civil) as relações privadas continuam a serem reguladas. No caso de normas a estrangeiros os romanos usavam o chamado Jus Gentium (Direito dos Povos), que passou a aplicar-se em relação aos estrangeiros (peregrini) entre si com os civeis…

vida nas cidades. São Paulo: Adocas, 2000) JOSÉ AFONSO DA SILVA - "o Direito Urbanístico Objetivo consiste no conjunto de normas que tem por objetivo organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade" e "Direito Urbanístico como ciência é o ramo do direito público que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis" (Direito Urbanístico Brasileiro. 5ª ed. rev. atual.…

Por meio desse dispositivo, a CF/88 garante a liberdade de locomoção, no território nacional, nos tempos de paz e nos termos da lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, que poderá sofrer restrições referentes ao ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônio. É o caso, por exemplo, das restrições impostas por normas referentes à bagagem dos viajantes, que impedem a entrada de determinados produtos em território nacional. Outro tópico bastante…

de Gestão Ambiental- parte II - 2013 Profª Especialista Andressa Norbim ISO 14000 - Gestão Ambiental As normas de meio ambiente não são um modismo: vieram para ficar. Atendem às novas exigências do mercado, cada vez mais globalizado e competitivo, em que o fator de preservação ambiental estará cada vez mais relacionado com aceitação dos produtos, logo, com ampliação de vendas. As normas ISO 14000 - Gestão Ambiental, foram inicialmente elaboradas visando o “manejo ambiental”, que…

insônia, a angústia, a depressão, etc. – e estender, para o indivíduo, a duração do pensamento na matéria. De um ponto de vista, as tecnologias da comunicação também propiciam uma certa independência do pensamento em relação à materialidade do corpo na medida em que fazem do imediato – definido pelo nexo entre a extensão perceptiva e motora do corpo com o entorno espacial – apenas mais um modo de os homens interagirem entre si e com o mundo. Descrevendo positivamente, isto é, não abrindo…

FERRAMENTAS DA QUALIDADE Por que as ferramentas? Um caminho lógico e gradativo para identificar e solucionar problemas que utilizam, em cada fase, ferramentas apropriadas. Ferramentas da Qualidade: Evite armadilhas O hábito de disciplinar a busca de soluções, com ferramentas adequadas, evita uma série de armadilhas muito comuns nas decisões do quotidiano: Ferramentas da Qualidade: Armadilhas 1- concluir por intuição: ir direto à solução do problema sem analisar os ângulos

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

Sobre as instituições disciplinares, ou algo do gênero. Vivemos em uma sociedade onde reina o panoptismo. O panoptismo é a forma de poder que se exerce sobre os indivíduos em forma de vigilância individual e contínua e em forma de correção, isto é, de formação e transformação dos indivíduos em função de certas normas. As instituições disciplinares – escolas, hospitais, prisões, fábricas – podem ser também chamadas de instituições de sequestro, que têm obsessão por disciplinar e controlar…

uma faculdade ou pretensão. A coercibilidade imposta pela norma, isto é, a possibilidade de constranger alguém a cumprir a regra, é uma característica privativa do Direito. As regras da moral vivem principalmente na consciência individual, de maneira difusa, enquanto as regras de direito são formuladas em códigos e leis. Os Diversos Usos da Palavra Direito A palavra direito apresenta, pelo menos, quatro sentidos diferentes: i) como norma (por exemplo, “o Direito brasileiro acolhe o…