Um Cidadão Paga Nada Menos Que 41 Impostos

de fabricantes, grande número de atacadistas e número ainda maior de varejistas. Como é difícil fiscalizar e controlar os estabelecimentos varejistas, seja pelo grande número, seja, muitas vezes, pela pequena estrutura, é conveniente o controle do imposto que incide na circulação de, por exemplo, cerveja, cigarro, sorvete, na saída do fabricante, antes que o produto se espalhe na extensa malha de distribuidores e revendedores. Natureza jurídica da substituição tributária A essência…

a pena de multa, com o objetivo de criar uma política criminal moderna, restringindo a pena de privação de liberdade para os casos de extrema necessidade e ampliando as penas alternativas. Essa lei deu maior diferenciação entre delinqüentes mais e menos perigosos. De acordo com Claudia Marçal (2003, p. 1), ao tratar sobre a pena privativa de liberdade sob um olhar crítico, destaca que: O ordenamento jurídico brasileiro possui mais de 260 infrações no Código Penal além das 50…

analisa uma amostra de cerca de 11 600 pessoas em Portugal ao longo de 6 anos (1995-2001), o número de pobres no nosso país é muito maior. Com efeito, ao longo dos seis anos de observação da amostra, 46% das pessoas passaram pela pobreza durante pelo menos um ano. Isto significa que podemos considerar, segundo este estudo, que quase metade da população portuguesa é “vulnerável à pobreza”. • quando olhamos para os agregados familiares que passaram pela pobreza durante o período do estudo,…

Nota de apresentação 5 NOTA DE APRESENTAÇÃO Ao longo do meu mandato como Provedor de Justiça tenho tido oportunidade de constatar que no âmbito da instrução de processos tendentes, na sua larga maioria, a resolver os problemas concretos dos cidadãos que recorrem a este órgão do Estado, são com alguma frequência elaborados pareceres, informações e outras peças processuais cujo interesse vai, estou certo, muito além do caso concreto cuja resolução os motivou. Dir-se-ia que,…

mente, a proposta deste texto é fazer uma breve visita a alguns de nossos marcos históricos, informar como estão estruturados os sistemas e mercados de comunicação no Brasil e apresentar os desafios que se colocam aos administradores públicos e aos cidadãos interessados em intensificar o processo de regulação e regulamentação dos chamados meios de comunicação de social. Panorama histórico Para fins de síntese, podemos periodizar a configuração e o desenvolvimento das comunicações…

devem estar se perguntando: - será que vale a pena, além da aula, comprar livros de administração para estudar para este concurso?! Minha resposta: Estudem por este curso! O foco do nosso estudo será o seu concurso específico, você investirá muito menos dinheiro e otimizará o seu tempo se estudar por aqui. Estudar por livros poderia até ser bom, mas para quem tem tempo e quer estudar como acadêmico. Além disso, ainda não há no mercado um único livro que resuma os principais…

desenvolvimento do país e do bem-estar da população. O Sistema Único de Saúde tem seus serviços administrados pelos governos federal, estaduais e municipais e por organizações cujo objetivo é garantir a prestação de serviços gratuitos a qualquer cidadão. Em locais onde há falta de serviços públicos, o SUS realiza a contratação de serviços de hospitais ou laboratórios particulares, para que não falte assistência às pessoas. Desse modo, esses hospitais e laboratórios também se integram à…

curiosas era o seu hábito de mostrar as pessoas andando de carro, depois descerem atabalhoadamente e se afastarem sem pagar ao motorista. Rodavam por toda a cidade, divertiam-se, ou se dirigiam a seus negócios, e isso era tudo. Sem ser preciso pagar nada. Assemelhavam-se em muito à maioria dos livros da Idade Média, que, por páginas e páginas, falavam de cavaleiros e damas, engalanados em suas armaduras brilhantes e vestidos alegres, em torneios e jogos. Sempre viviam em castelos…

1 INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil Monárquico

jurídica. Lei máxima, que encerra as normas superiores da ordenação jurídica de uma nação, a constituição define desde a forma do estado e do governo até o complexo normativo e costumeiro referente ao poder político organizado e aos direitos dos cidadãos. Todos os estados, seja qual for sua forma de governo, desde que ajam de acordo com certas normas fundamentais e possuam ordenamento jurídico, têm constituição. As constituições podem ser escritas, como a brasileira, expressa num…