Plano de negocio

O cadastramento como RESPONSÁVEL LEGAL pode ser concedido a todos os administradores da pessoa jurídica que se enquadrem no Anexo VIII da IN RFB nº 748/2007, que revogou a IN 568/2005. O acesso ao Cadastro de Representante, na internet da RFB, será feito por meio de Certificação Digital, utilizando o e-CPF. As informações sobre como obter o certificado digital e os serviços disponíveis podem ser obtidas acessando: www.receita.fazenda.gov.br - Cidadão – Todos os serviços - Certificados Digitais (e-CPF/ e-CNPJ). A responsabilidade do credenciamento (inclusão, exclusão e alteração do tipo de representação) de representantes/prepostos ou dirigentes no Siscomex é única e exclusivamente do Responsável Legal. Somente poderão ser credenciados como representantes da empresa despachante aduaneiro, sócio dirigente ou funcionário com vínculo empregatício exclusivo com a empresa ou com empresa coligada ou controlada (Decreto nº 646/1992 e Lei nº 10.833/2003). A não observância deste item poderá acarretar penalidade para a empresa. Para verificar se o despachante aduaneiro está com seu registro ativo, consulte qualquer unidade aduaneira da SRF. Todos os representantes devem estar com sua situação cadastral regular perante a SRF. Para fazer esta verificação, acesse o site www.receita.fazenda.gov.br – Pessoa Física – CPF - Cadastro Pessoa Física – Situação Cadastral. 1. Acesse o site www.receita.fazenda.gov.br – Aduana e Comércio Exterior – SISCOMEX –…

os Funcionários da Educação / Técnico em Gestão Escolar: Contabilidade na escola pro uncionário Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação 14 TÉCNICO EM GESTÃO ESCOLAR Contabilidade na escola Brasília – 2009 Governo Federal Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica Diretoria de Políticas de Formação, Materiais Didáticos e de Tecnologias para a Educação Básica Universidade de Brasília(UnB) Dados Internacionais de Catalogação na…

Versão 1.0 COMPOSIÇÃO DO STF Presidente Ministro Cezar Peluso Vice-Presidente Ministro Ayres Britto Ministros Celso de Mello Marco Aurélio Ellen Gracie Gilmar Mendes Joaquim Barbosa Ricardo Lewandowski Cármen Lúcia Dias Toffoli Secretária-Geral Maria Cristina Petcov Diretor-Geral Alcides Diniz da Silva Secretária da Central do Cidadão e Atendimento Marisa de Souza Alonso Secretária Judiciária Ana Lúcia da Costa Negreiros Edição Administrativa: Supremo Tribunal Federal Produção…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Mo692 Contabilidade na escola. / Carlos Mattos de Souza Junior, Carlos Augusto de Medeiros – 4ª. edição atualizada e revisada - Cuiabá: Universidade Federal do Mato Grosso/ Rede e-Tec Brasil,2013. 128 p. : il. – (Curso técnico de formação para os funcionários da educação). Profuncio- nário; Curso Técnico em Secretaria…

surgimento das novas tecnologias de comunicação tem modificado muitas atividades da vida moderna. Tais modificações também têm atingido o processo de ensino/aprendizagem, levando estudiosos da educação e da linguagem a refletirem e a pesquisarem sobre as conseqüências dessas novas práticas sociais e uso da linguagem na sociedade. O crescente aumento na utilização das novas ferramentas tecnológicas (computador, Internet, cartão magnético, caixa eletrônico etc.) na vida social tem exigido…

promulgação da Constituição Federal do Brasil em 1988 - CF e partir dela, visando garantir à sociedade transparência das contas públicas, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Objetiva-se com este trabalho evidenciar o controle social: conceituando e demonstrando como a CF/1988 incluiu a participação da sociedade nas políticas públicas; destacar como a LRF instituiu a transparência pública enfatizando os artigos 48 e 49 da referida lei; e demonstrar como o controle social e…

Noções de Arquivologia e procedimentos administrativos. ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação. A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o…

Universidade de Brasília Instituto de Ciência Política I Curso de Especialização em Análise Política e Políticas Públicas A implementação da Lei de Acesso a Informação e o Controle Social no Distrito Federal : Um Estudo do Portal da STC/DF - Secretaria Transparência e Controle do Distrito Federal Aluna - Irene Cavalcante de Andrade de Oliveira BRASÍLIA / 2013 A implementação da Lei de Acesso a Informação e o Controle Social no Distrito Federal : Um Estudo do Portal da…

relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada; d) Qualquer pessoa, inclusive não inscrita no rol dos eleitores, é parte legítima, força no princípio democrático, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 07. Exame 115 – Tipo 1 - OAB-SP) – Um cidadão, acessando uma página da Receita…

dos conselhos e do controle social, visando qualificar sua atuação nessas instâncias de deliberação da política pública de assistência social. A presente cartilha expressa a realização de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. Nesse momento histórico em que os conselhos de assistência social em geral e o CNAS, em particular, assumiram seu papel político de deliberação, como também sua função normatizadora e fiscalizadora,…