A PSEUDO DICOTOMIA ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E O DA LIBERDADE RELIGIOSA NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA NA ESCOLHA DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS DE SAÚDE.

judiciário vem entendendo essa questão nos ajudará a responder a questão inicial, qual seja saber se estamos diante do conflito entre vida e morte ou se estamos diante do conflito entre o exercício da autonomia privada do paciente ao escolher o tratamento que melhor atende os seus anseios e o exercício da autonomia profissional do médico. O direito a vida sempre foi um dos bens jurídicos mais importantes e indisponíveis do homem. No Brasil esse direito passou a ser constitucionalizado a partir da carta de 19461, entretanto o direito a escolha e ao exercício da religião foi constitucionalizado na carta magna de 1824. Neste período a visão jurídica sobre temas existenciais que envolviam a tutela e o exercício da autonomia privada de cada cidadão evoluiu paulatinamente, pois em 18242 o direito a religião devia ser 1 Constituição de 1946 CAPíTULO II Dos Direitos e das Garantias individuais Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil. § 8º - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, ninguém será privado…

se alimentando tanto de obras quanto de doutrinas, tanto de ações políticas quanto de mutações sociais, tanto da vida dos povos quanto da de seus indivíduos. Se aceitarmos essa finalidade para o ensino literário, o qual não serviria mais unicamente à reprodução dos professores de Letras, podemos facilmente chegar a um acordo sobre o espírito que o deve conduzir: é necessário incluir as obras no grande diálogo entre os homens, iniciado desde a noite dos tempos e do qual cada um…

província do Ceará. Os demais eram provenientes: 10 da Bahia, 1 do Recife, 1 do Rio de Janeiro, 1 de Santa Catarina, 3 de São Paulo, 3 de Minas Gerais. Observei que havia várias vendas de escravos de diversas regiões cearenses com os respectivos vendedores, compradores e procuradores. A essa altura, o Sr. Joaquim da Cunha Freire, o Barão de Ibiapaba, já se destaca como homem do tráfico. Daí, por diante, procurei saber um pouco mais sobre o Barão de Ibiapaba, pessoa influente nos meios…

mande publicar, o mais breve possível, edital chamando concorrência para a construção de muros e outros serviços necessários para aumento do Cemitério, serviços que reclamam urgência. Projeto de lei regulamentando o fechamento das casas comerciais nos dias úteis, domingos e feriados. JUIZES DE PAZ O jornal “Folha de Boituva”, em seu 1.º ano de vida, edição de 16 de outubro de 1923, publica que eram juizes de paz de Boituva: 1.º - Djalma Honorato de Arruda; 2.º - Tente Rodrigo Holtz e…

legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Oficial…

sob pena de desnaturalizar o contrato caso seja modificado o objeto do pagamento. Se o pagamento se efetuar com outro objeto ou bem, nós estaríamos diante de uma troca ou permuta. Se fosse serviço, estaríamos diante de uma prestação de serviço. A compra e venda, obrigatoriamente, tem como objeto o dinheiro (em espécie ou equivalente como: ordem de pagamento, cheque, cartão de crédito etc.). A doutrina também admite que, eventualmente, sem desnaturar o contrato, até pode existir algum…

CARTÓRIO D E C L A R A Ç Ã O Declaro como herdeiro(a) de _______________________________________, para os devidos fins de Direito, especialmente para fazer prova junto a processo judicial, que CONCORDO plenamente com o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, a ser ajuizado por _____________________, para que o mesmo receba os recursos existentes em conta poupança de nº 14874-8 , da Caixa Econômica Federal, agência 0926; conta poupança 4580-9, da Caixa Econômica Federal, agência 0926, e…

Roberto Froes Toniazzo Juiz de Direito – Comarca de Ibirama Ricardo Gonçalves Leão Representante da OAB/SC – nº 15.319 Celso Bedin Júnior Representante da OAB/SC – nº 9.006 APOIO Carla Paula Tavares de Azevedo Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça João Luís Zanatta Assessor Técnico – Diretoria de Informática Mariluce Rodrigues Técnica Judiciária – Comarca de Blumenau Adriano Zanotto Presidente da OAB/SC Evelyn Kuerten Cechinel…

decimais com uma infinidade de números após a vírgula, os quais se repetem. A parte que se repete é chamada de período. Estes números também resultam de uma fração entre dois inteiros. Ex: 2/9 = 0,222..., 1/3 = 0,3333..., 2/3= 0,6666... Ex: 6,034034... ⇒ x = 6,034...(1) 1000x = 6034,034...(2) (mult. Por 1000 porque o período tem 3 algarismos). (2) – (1) ⇒ 1000x – x = 6034,034 – 6,034 999x = 6028 ⇒ x = 6028/999 4. CONJUNTO DOS NÚMEROS IRRACIONAIS (I) I = {x x não é…

ele quis justificar que o parentesco com o Padre André do Canto é que dera origem à fama de que era cristão-novo, o qual foi preso pelo Santo Ofício por ser doido e dizer blasfêmias, e não por ser judeu por parte de seu pai. Novamente, queriam desviar a cristã-novice de André do Canto para a linha madeirense... Além dessa alegação, Antônio Peixoto reforçou que o impedimento era falso, levantado que fora pelo abade de Estorãos, Domingos Pereira, que induzira testemunhas contra ele, e o…