Títulos De Dívida Pública

1° desta mesma lei é, subsidiariamente, aplicada pelas disposições do CPC. A execuão fiscal consiste num procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.…

entrevista MARIA LUCIA FATTORELLI DÍVIDA PÚBLICA CONSOME METADE DO ORÇAMENTO Embora considerada prescrita há anos, a dívida se transformou em mecanismo de transferência dos recursos públicos para o setor financeiro privado. Por Gabriela Moncau Caros Amigos “Vemos a utilização do instrumento do endividamento público às avessas”, denuncia Maria Lucia Fattorelli. Ex auditora fiscal da Receita Federal e presidente do Unafisco Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da…

fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do Código de Processo Civil. A dívida ativa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA Referente ao processo nº 1234 ALFA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem mui respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na R. Angélica, 1111, bairro Jóquei, Teresina-PI, onde se receberá intimações, de acordo com o artigo 39, I, do CPC apresentar EXCEÇÃO DE…

COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR GOIÂNIA, DEZEMBRO 2013 THAYNARA FERREIRA DE SOUZA ALESSANDRA DE LIMA GUIMARÃES GILSERLEY ARANTES MENDONÇA FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA RENATO DIAS COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR …

I-CONCEITOS GERAIS= 1-O que é execução? RESPOSTA=> ato jurídico de fazer cumprir obrigação numa sentença ou num titulo executivo por inadimplência. 2-sujeitos da execução? RESPOSTA =>executado (devedor) +Exeqüente (credor) 3-requisitos? RESPOSTA =>inadimplência do devedor +Presença de 1 titulo executivo. 4-finalidade da execução?RESPOSTA=>fazer devedor cumprir obrigação+ pagar divida 5-qual diferença entre processo de execução e processo de Conhecimento?Execução =>…

para os Estados e 2013 para os Municípios (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 6 de agosto de 2009)” ISBN 978-85-87841-38-4 1. Contabilidade pública – Brasil. 2. Orçamento – Brasil. 3. Receita pública – Brasil. 4. Responsabilidade fiscal – Brasil. 5. Contas nacionais – Brasil. 6. Finanças públicas – Brasil. I. Brasil. Secretaria de Orçamento Federal. II. Titulo. III. Procedimentos contábeis orçamentários. CDD: 657.61 CDU: 336.121.8(81) APRESENTAÇÃO A Secretaria do Tesouro Nacional –…

BASÍLIO FRANCISCO VIEIRA NEPOMUCENO¹ INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Fortaleza - Ceará 2013 RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a conceituação e a finalidade do protesto e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujo escopo é levar a uma reflexão acerca da inviabilidade jurídica do protesto da CDA, que tem sido paulatinamente realizado pelos entes políticos, haja vista a…

confundir o Serviço da Dívida com o Serviço da Dívida a Pagar. O primeiro compõe a dívida fundada – ainda não passou pelo estágio do pagamento, visto que ainda não foi empenhado e liquidado. Já o serviço da dívida a pagar, refere-se à parte da dívida que já foi empenhada e liquidada e, portanto, pronto para pagamento. Dessa forma, não integra a dívida fundada, mas sim a dívida FLUTUANTE (de curto prazo, a ser paga durante o prazo de até 12 meses). Tipos de Dívida: - Dívida Ativa:…

judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática forense, pretendendo destacar e esclarecer a especificidades do trâmite processual desta ação. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Conceito É o processo para cobrança de créditos da Fazenda…