Títulos De Dívida Pública

do devedor, é necessário que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor; que o passivo supere o ativo. QUEM PODE REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA: a) A declaração de insolvência pode ser requerida pelo credor quirografário (comum), munido de título executivo não adimplido oportuna¬mente. b) O credor preferencial não pode requerer a insolvência, salvo se renunciar ao privilégio. c) o próprio devedor ou seu espólio. O credor, munido de título executivo, judicial…

pessimismo de origem fisiológica que fazem as nossas ideias”. Miguel Unamuno DÍVIDA ATIVA CONCEITO JURÍDICO Conforme o artigo 39, § 2º, da Lei n° 4.320/1964: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições…

MÓDULO IV: O SISTEMA FISCAL e A DÍVIDAS PÚBLICAS A. O SISTEMA FISCAL 1. CONCEPÇÃO GERAL a) Estruturas e Sistemas Na análise do sistema fiscal, o mais importante na perspectiva das Finanças Públicas, privilegia-se o estudo das estruturas fiscais e dos sistemas fiscais. Ao falar em estrutura fiscal, tem-se em vista, desde logo, o estudo relacionado e integrado do sistema fiscal com a estrutura económico-social em que se integra. Por sistema fiscal entendemos apenas o conjunto…

...............................................................................4 Execução Fiscal..................................................................................................................................................5 Títulos Executivos...............................................................................................................................................5 Legitimidade..............................................................................

A DÍVIDA PÚBLICA EM DEBATE Introdução Tatiane Opata. Segundo a autora a auditoria cidadã da dívida tem o objetivo de popularizar o debate sobre o endividamento público brasileiro, derrubando o tabu de que esse tema deveria ficar restrito apenas a poucos especialistas. Nesse trabalho será apresentado, de forma resumida, as recentes descobertas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública, realizada em 2009 e 2010 na câmara dos deputados. A grande mídia abafou…

a) Forçado -> realizado sem anuência do prestamista; b) Voluntário -> contrato de mútuo ou de aquisição de títulos públicos representantes da dívida Obs.: Título da Dívida Pública (TDP) -> documento emitido pelo Poder Público para atender aos compromissos oriundos de empréstimos, ou para antecipação de receita. Função precípua: certificar um crédito. - financiamento da dívida pública; Aptidões básicas - promoção do equilíbrio da moeda; - antecipação de receitas.…

controle e a responsabilização. OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a…

1. INTRODUÇÃO O artigo a seguir tem como objetivo tentar esclarecer alguns pontos importantes no que diz respeito ao Crédito Público. Analisará a Dívida Pública estabelecendo as modificações entres os conceitos dados pela Lei n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), suas subdivisões, características elementares, finalidade, limites, dentre outros. Discorrendo também sobre os empréstimos públicos realizados pelos entes federados, sua…

1. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições financeiras públicas e privado, tendo o Conselho Monetário Nacional (CMN) como órgão normativo máximo. O objetivo desse sistema é permitir a relação entre os agentes econômicos superavitários (aqueles capazes de gastar menos que a renda que recebem, formando um excedente de poupança) e os agentes econômicos deficitários (aqueles que possuem um consumo mais alto que sua renda). Essa relação

Exceção de Pré- executividade. A execução proposta pela Fazenda Pública é a execução fiscal, regida pela Lei n° 6.830/80. Após ser garantida a execução, total ou parcialmente, poderá o executado interpor embargos à execução, que é uma ação de conhecimento que busca a desconstituição do título executivo por meio de ampla dilação probatória, podendo o executado apresentar todas as razões fáticas e jurídicas que entender necessária. A exceção de pré-executividade é outra forma de defesa…