Técnica De Redação Jurídica

o Art. 2 É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços. (Regulamento) o Art. 2 É beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as…

convocatório e que lhes preservem o valor. § 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do…

orientado pela professora Carla Hecht. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2013.2 RESUMO O presente trabalho irá abordar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais, analisando as consequências sociais e jurídicas desse novo tipo de constituição familiar ou associação afetiva Palavras-chave: homossexuais, adoção, associação afetiva. SUMÁRIO RESUMO 03 TEMA 04 JUSTIFICATIVA 04 …

ato convocatório e que lhes preservem o valor. o § 2 A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) o § 3 Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo…

Redação Jurídica Um dos requisitos da técnica da redação forense é a escrita com clareza, onde a utilização de frases curtas ajuda ao leitor do texto uma compreensão mais rápida. Outro item na apresentação do texto é a utilização do tipo de letra mais adequado (na prática, a fonte times new roman ou arial são muito utilizadas). Outro requisito aconselhável é a concisão, ou seja, a escrita direta, objetiva em um texto menor. Na medida do possível, o texto deve ser conciso, utilizando apenas os

informá-lo sobre determinado argumento. No contexto comercial, a redação técnica é aquela utilizada em objetivo empresarial e oficial. Difere da redação literária e dissertativa, que são carregadas de valores textuais estéticos, objetivos, artísticos e até mesmo subjetivos. Em qualquer tipo de texto que se escreva, é necessário pesquisa e domínio sobre o assunto para um maior domínio de sua argumentação. Tal fator é primordial na redação técnica, que se segue o ato de redigir…

produto, locação ou alienação de um bem. A ideia da licitação, ao contrário do que muitos pensam, não é a de buscar o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. Muitas vezes a administração busca somente a melhor técnica, outras vezes técnica e preço ou, então, apenas preço. Finalidades A lei 8.666/93 determina que são tres as finalidades da licitação, previstas no artigo 3º, quais sejam: a) garantir o princípio da isonomia (igualdade de competição) b)…

........................................32 INTRODUÇÃO A Contabilidade Comercial é o ramo da Contabilidade que mede o patrimônio comercial, e nada mais que o conjunto de bens, direitos e obrigações do comerciante. Toda pessoa física ou jurídica que se aproxima de vendedores e consumidores, leva-nos a identificar como uma operação comercial. A Contabilidade Comercial é exercida pelas pessoas que exploram atividades que objetivam o lucro e pode ser dividida em:…

406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa. 3.2.1. Inteligência do art. 2° da Lei de Introdução. 3.2.2. Alteração das leis e técnica legislativa. 3.2.3. Subsistência do § 1°, do art. 9°, do DL 406/68, como expressão formal. 3.3. Ausência de revogação tácita. 3.3.1. Hipóteses de revogação tácita. 3.3.1. Não existência de incompatibilidade. 3.3.2. Não regulação de toda a matéria

sócios, Maria José da Silveira Alves (Mary), psicóloga e especialista em recursos humanos, que é responsável pela área de Gestão com Pessoas e Treinamentos, e Cláudio Menezes da Trindade, um colaborador e consultor/auditor de excelente qualidade técnica e criamos a empresa BAKER TILLY BRASIL CONSULTORES LTDA. Ambos, com seus conhecimentos, possibilitaram aperfeiçoarmos ainda mais as consultorias/auditorias. A partir daí, criamos consultorias para a área de saúde, recursos humanos,…