Técnica De Redação Jurídica

regras do efeito imediato da nova lei e da irretroatividade das leis às situações jurídicas ocorridas antes de sua vigência, isto porque a partir de tais preceitos há o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. Neste sentido ensina Maurício Godinho Delgado: O Direito do Trabalho submete-se ao princípio jurídico geral que rege o conflito das normas jurídicas no tempo: a norma jurídica emergente terá simples efeito imediato, respeitando, assim, o…

denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que…

estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010) Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…

2007. ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; II - política judiciária; III - direitos dos índios; IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; …

denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEÇÃO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que…

TÉCNICA LEGISLATIVA • É o conjunto de preceitos visando à adaptação da lei escrita à sua finalidade específica, que é a direção das ações humanas, em conformidade com a organização jurídica da sociedade. (F. Geny) • Com a técnica legislativa, pretende-se melhorar o Direito do ponto de vista de sua qualidade técnica, de sua coerência e de sua compreensão. (Kildare Gonçalves Carvalho) A IMPORTÂNCIA DA BOA TÉCNICA LEGISLATIVA O ordenamento jurídico tem na linguagem a sua base e…

tema leasing, modo de aplicação e as diferenças de leasing financeiro e operacional. O leasing ou arrendamento mercantil é um contrato feito entre o arrendador (banco ou empresa) e arrendatário (cliente), e é feito quando a pessoa jurídica arrenda a uma pessoa jurídica ou física. No contrato deve estar o prazo de vigência do contrato; o valor e a data de vencimento de cada prestação; a possibilidade, à escolha do arrendatário, deste, ao final do período de vigência, optar pela compra…

ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Orientanda: Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes Orientador : Prof. Francisco Emilio Baleotti LONDRINA - PARANÁ 2012 Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA LONDRINA 2012 Beatriz Petrechen de Vilhena Moraes ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E O

pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou…

pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos. Art. 5º Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria fôr composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. SEçãO III Do exercício ilegal da profissão Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou…