Tutelas De Urgência Novo Cpc Análise Comparativa

comercial na Rua Uru, nº.158, Arapongas – Paraná, neste ato por intermédio de seu advogado, ao final assinado (ut instrumento de procuração), com escritório profissional na Rua Marabu, n°. 226, Centro, Arapongas – PR; AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (EM SEDE LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR, com sede no Prédio da Prefeitura, Térreo (Rua Garças, nº.750, Centro, Praça Maria do Rocio…

mandar os autos baixarem, para que a matéria fosse julgada em um primeiro grau, novos recursos fossem interpostos e o processo ascendesse. A questão do duplo grau de jurisdição, então, não é uma questão meramente acadêmica. Temos que estabelecer que não existe um duplo grau de jurisdição como princípio constitucional, mas apenas uma regra geral e é em cima desse entendimento que nós vamos trabalhar determinadas regras do CPC e vamos entender acerca de sua constitucionalidade. A doutrina…

superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Vivemos um momento de grandes transformações sociais e legislativas em nosso País, o que atinge diretamente o objeto deste Manual. Estamos atentos…

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL* Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves** André Garcia Leão Reis Valadares*** RESUMO: O presente artigo visa a analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) no relativo ao sistema recursal, sob a ótica da efetividade e da celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse…

Academia. Ultrapassando a esfera do ensino, a Academia Judicial de Santa Catarina novamente inovou ao adentrar no campo da pesquisa. Já estão funcionando os Núcleos de Pesquisas, os NEPs, formados por magistrados e servidores. Produzindo conhecimento novo, as atividades de pesquisas poderão permitir a implementação de inúmeros projetos no âmbito do Poder Judiciário, colocando-o no mesmo patamar das instituições de ponta na produção científica do país. A pesquisa qualificada poderá dar…

....................................................................................112 Divisibilidade e indivisibilidade da jurisdição................................................................117 Tutela jurisdicional objetivada...........................................123 Ação e tutela jurisdicional objetivada..............................................................................123 Quatro gêneros....................................................................................

DEPENDENDO DE LEI ORDINÁRIA O QUE OCORREU NO ANO DE 2001 COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SUBSIDIARIEDADE DA LEI 9.099: QUANDO FOI CRIADO O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL HAVIA 3 ALTERNATIVAS AO LEGISLADOR: A) CRIAR UM MICROSSISTEMA JURÍDICO TODO NOVO COMO PRETENDEU A 9.099; B) SER INSERIDO COMO UM MERO CAPÍTULO A SER ACRESCENTADO AO MICROSSISTEMA QUE JÁ EXISTIA NA 9.099; C) CRIAÇÃO DE UM MICROSSISTEMA ESPECÍFICO QUE APLICARIA SUBSIDIARIAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA LEIN.º 9.099/90…

............ 169 Processo Civil - Procedimentos Especiais Lúcio Durante ......................................................................................... 175 Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial: Considerações e Análise Comparativa Luiz Claudio Silva Jardim Marinho ......................................................... 185 Breves Comentários sobre o Procedimento Monitório Luiz Roberto Ayoub ..........................................................................

nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA contra BV FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo…

TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário