Tutela E O Codigo De Bustamante

pensamento, que favoreciam os indivíduos e a nação brasileira na medida que constituem fator de unidade nacional. 9 A regulação do setor constituída por meros decretos da década de 30, acompanhados de seguidas alterações, vige até a emergência do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.o 4.117/62). No Brasil, até a década de 1960, não havia uma sistematização referente ao setor de telecomunicações, razão pela qual o mesmo era marcado pela fragmentação, mediante a atuação de diversas…

ABREVIATURAS AC - Acordo Coletivo ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC ~ Código Civil CC - Convenção Coletiva CEF - Caixa Econômica Federal CF - Constituição Federal CGT - Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT ~ Consolidação das Leis do Trabalho CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social CPC ~ Código de Processo Civil CUT - Central Única dos Trabalhadores EPI -…

Souza Silva Soraya de Oliveira Ferreira Revisão Técnica Anakeila de Barros Stauffer Angélica Ferreira Fonseca Márcia Valéria G. C. Morosini Waldir da Silva Souza Catalogação na fonte Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio Biblioteca Emília Bustamante M869s Morosini, Márcia Valéria Guimarães Cardoso (Org.) Sociedade, estado e direito à saúde. / Organizado por Márcia Valéria G. C. Morosini e José Roberto Franco Reis. – Rio de Janeiro: EPSJV/Fiocruz, 2007. 176 p. :m il. ; – (Coleção…

diferentes: os serviços uti universi e os serviços uti singuli. Os regimes jurídicos dessas atividades pouco ou nada possuem em comum, e os poucos pontos que possuem, como a possibilidade de serem exigidos judicialmente do Estado, nem que sejam como tutela de interesses difusos ou coletivos, são na verdade comuns a todas as atividades estatais, o que nos levaria de volta ao conceito de serviço público amplíssimo acima analisado. Não há uma peculiaridade que identifique apenas os…

Souza Gerente de Comunicação Social - GCOMS/DICOL Rachel Crescenti Elaboração técnica: Alex Urtado Abreu, Ana Paula Silva Cavalcante, Bruna Alessandra Vale Delocco, Bruno Santi Carmo Ipiranga, Cláudia Soares Zouain, Cristiane Branco Vidal Bustamante dos Santos, Danielle Conte Alves, Fabiano José Russo dos Santos, Fábio Dantas Fassini, Fábio de Freitas Guedes Junqueira, Felipe Umeda Valle, Fernando Guimarães, Flavia Helena Cosmo Vieira da Silva, Jacqueline Alves Torres, Jeane…

critérios acima enfocados. Para o autor, público será o Direito que tenha por finalidade regular as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com seus súditos (idéia de titularidade), procedendo em razão do poder soberano e atuando na tutela de bem coletivo (idéia de interesse). Privado, por sua vez, será o Direito que discipline as relações entre pessoas singulares (titularidade), nas quais predomine imediatamente o interesse de ordem particular (interesse). Não…

vinculados com o nascimento, a ampliação e universalização dos ‘novos’ direitos. Essa multiplicação histórica dos ‘novos’ direitos processou-se, no dizer de Bobbio, por três razões: a) aumentou a ‘quantidade de bens considerados merecedores de tutela’; b) estendeu-se ‘a titularidade de alguns direitos típicos a sujeitos diversos do homem’; c) o homem não é mais concebido como ser genérico, abstrato, ‘(...) mas é visto na especificidade ou na concreticidade de suas diversas…

............................................................................... 52 3.2.1.5. Conselho Econômico e Social ...................................................................................................... 52 3.2.1.6. Conselho de Tutela ..................................................................................................................... 52 3.2.1.7. Funções, Atribuições e Ação Coletiva da ONU ........................................................................

direito de todo o Brasil, à sociedade civil, aos estudantes, professores e acadêmicos, e aos advogados e defensores dos direitos humanos, esperando que essa iniciativa possa contribuir para a difusão e a ampliação do acesso a mais um instrumento da tutela efetiva dos direitos humanos, para o fortalecimento do interesse em sua aplicabilidade cotidiana e para a aproximação de sistemas jurídicos com mais profundo diálogo técnico e humano entre as nações e povos do continente. José…

decisão que pode abrir precedentes, a corte com sede em Estrasburgo (França) rejeitou a argumentação apresentada por uma estudante turca impedida de frequentar a faculdade de medicina da Universidade Istambul porque o véu usado por ela violava o código de vestimenta da instituição. A sentença do tribunal pode ajudar o governo francês a enfrentar os processos que, segundo se prevê, surgirão no país quando entrar em vigor a lei banindo o uso do véu pelas muçulmanas em escolas públicas.…