Tutela E O Codigo De Bustamante

era obrigatória para assuntos comerciais, conforme dispunha o Código Comercial de 1850 (Lei n. 556, de 25/6/1850), com base no modelo francês, mas foi abolida em 1866. O Decreto n. 3.900, de 1867 novamente regulamentou a arbitragem comercial, sendo importante ressaltar que o art. 9o do referido decreto estipulava que uma cláusula arbitral sobre litígios futuros somente tinha valor de promessa. Esse Decreto coexistiu com o Código Civil de 1916, mas foi, aos poucos, substituído por…

morte em 1940. Após a Era Garvey na Jamaica, Alexander Bustamante, Norman Washington Manley, Ken Hill, e outros valentes, continuaram a luta por mudanças nas condições sócias-políticas e econômicas na Jamaica. Houve motins nos abastecimentos de água em Kingston, alvoroços nas plantações de açúcar, e desobediências civis em geral pela maioria da classe trabalhadora da Jamaica. Bustamante fundou uma união de trabalhadores, The Bustamante Industrial Trade Union4 (B.I.T.U.). Ken Hill…

o CC e a CF. Preceitua o artigo 226 § 3º da Constituição Federal: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Quanto ao Código Civil,quando se refere ao casamento,dispõe em seus artigos,apenas a possibilidade de homem e mulher estabelecerem vinculo conjugal. Art. 1.514 CC: “O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a…

contratos, também denominado de Princípio da imutabilidade dos contratos, segundo o qual as partes, uma vez terem pactuado, tal avença se torna “lei” entre elas. In: SOUZA, Capanema. ContratosEstudo das Principais Alterações Introduzidas pelo Novo Código Civil. Coletânea de Textos Cepad. Rio de Janeiro: Editora Espaço Jurídico, 2005. 21 Cf. lições de Caio Mário da Silva Pereira, o principio da autonomia da vontade se revela como “a faculdade que têm as pessoas de concluir livremente…

PATRONAIS 1.1.1. Não Discriminar 1.1.2. Manter o Ambiente de Trabalho Seguro 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2.2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE 2.3. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.4. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 2.4.1. Código Civil de 1916 2.4.2. Súmula 341 do STF 2.4.3. Código Civil de 2002 2.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ASSÉDIO SEXUAL 5.1.1 Assédio Cometido Pelo Próprio Empregador 5.1.2 Assédio Cometido por Empregado da Empresa 95 96 96 97 99 99 99 100 102…

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem…

Introdução ao Direito Marítimo ________________________________________ Herez Santos Bacharel em Ciências Náuticas e Direito Inserido em 20/04/2003 Parte integrante da Edição no 24 Código da publicação: 44 ________________________________________ SUMÁRIO: Capítulo I - Introdução - Delimitação da Matéria - Definição - Alcance do Direito Marítimo; Capítulo II - Institutos do Direito Marítimo - Armador - Embarcação/Navio - Comandante/Capitão - Serviços Auxiliares da Navegação -…

2º - a pessoa deve ser incondicionalmente respeitada e eficientemente protegida. - Os demais valores jurídicos considerados fundamentais para o DIREITO PENAL derivam, então, das relações que a pessoa mantém com os outros seres existentes. - CÓDIGO PENAL - PARTE GERAL - arts. 1º ao 120 - Normas penais não incriminadoras - permissivas e explicativas. Obs. há normas de extensão (arts. 14, II e 29). PARTE ESPECIAL - 121 a 361 - Normas penais incriminadoras - definição legal dos…

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saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem…