Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública. II)…

| | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO BARBOSA, Lucília Goulart Cerqueira Camargo1 Resumo: A compreensão da tutela do direito à moradia em nosso País requer necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1) Sobre Ação Civil Pública 2) Conceito 3) Interesse Difuso, Interesse Coletivo e Direitos Individuais Homogêneos 4) Competência 5) Limitações da Competência 6) Causas de modificação de Competência 7) Causas de…

TEPEDINO, Gustavo. A Função Social da Propriedade e o Meio Ambiente. Revista Trimestral de Direito Civil. -V.37(jan/mar.2009. Rio de Janeiro. Padma, 200. Gustavo Tepedino possui formação em doutor em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino, Itália (1986). Livre-docente (1988) e Professor Titular (1991) de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Atualmente é membro da Ordem dos Advogados do Brasil, nas Seções…

O meio ambiente Sumário: Resumo. Introdução. 1.Dos Direitos Fundamentais. 1.1. As diversas dimensões dos Sumário: Resumo. Introdução. 1.Dos Direitos Fundamentais. 1.1. As diversas dimensões dos direitos fundamentais. 1.2.Positivação dos direitos fundamentais na CF/88. 2. O Meio ambiente do Trabalho como aspecto do meio ambiente geral. 3. Objeto de proteção do meio ambiente. 4.Natureza jurídica do meio ambiente do trabalho. 5. Do direito ao meio ambiente

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL A maneira de um cidadão comum transformar sua inércia atual em uma atitude positiva pode tornar-se realidade pela aplicação do instituto da ação popular ambiental. A previsão de ação popular com pedido ambiental na Constituição de 1988 trouxe o efeito de ampliar o conceito de cidadão que, antes da atual ordem jurídica, restringia-se à condição de eleitor da pessoa física. Hoje, o conceito de cidadão é visto de maneira ampla, de acordo com o princípio da…

desenvolvimento sustentável e sua abordagem econômica Sumário: 1. Introdução; 2. Meio ambiente; 3. Sustentabilidade; 4. O fenômeno econômico e a tutela ambiental; 5. Do interesse econômico e ambiental; 6. Viabilidade do desenvolvimento sustentável; 7. Conclusão; 8. Bibliografia. 1. Introdução Apesar de tão antiga quanto a própria civilização, somente nas últimas décadas, a preocupação com o meio ambiente foi ganhar força em todo o mundo. Concomitantemente ao fortalecimento dos…

sustentável como direito fundamental capaz de tornar uma cidade urbanizada e humana, ligando o homem a um habitat digno para se viver em sociedade. 1. Princípios no Sistema Brasileiro O sistema jurídico brasileiro é alicerçado por princípios, de tal maneira que a própria Constituição Brasileira de 1988 foi totalmente estruturada por princípios regedores da vida estatal. Segundo J.J. Gomes Canotilho (1997, p. 1091-1092), os princípios fundamentais “explicitam as valorações políticas…

analisar a legislação ambiental do Município de Boa Vista –RR, no que tange a poluição sonora e tutela do sossego público.Utilizando-se dos seguintes tipos de metodologia, qualitativa, bibliográfica e exploratória. Existem questões inerentes, como a da natureza humana, principalmente quando se depara com conflitos entre princípios. Mesmo com a positivação na CF/88, a cerca da proteção do meio ambiente, leis infraconstitucionais foram criadas com o fulcro de estabelecer garantias e…