Tudo Sobre Auxilio Reclusao

Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), o Código Civil (CC), as Leis 8212/93 e 8213/93, a doutrina e a jurisprudência referentes ao assunto. Atualmente ouve-se falar muito sobre o constante cancelamento e indeferimento de requerimentos de benefícios previdenciários como principalmente, o auxílio-doença, por parte do INSS, a conhecida autarquia federal encarregada pelo Regime Geral de Previdência Social. São milhares de cidadãos afetados por esse ato unilateral que…

vida e à segurança à todos, podemos interpretar que todos somos iguais perante o Estado, bem como qualquer outro ser humano. Porém, dadas às atuais circunstâncias, onde nosso País passa por uma Revolução Econômica e Social, percebemos que a visão sobre os Direitos e Deveres está sendo cada dia mais abordada. Irei aqui demonstrar a minha visão à respeito de nossa era, bem como também opinar à respeito do Princípio da Titularidade e dos Objetos da Saúde, tanto dentro da CLT, quanto como…

sua família (auxilio – doença, aposentadoria por idade, salário maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão). Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doenças, acidentes e após 15 anos aposentadoria por idade. 2 Contratação de um funcionário com menor custo – Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer. 3 Ausência de burocracia – para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano…

e fazer esse seminário especificamente sobre EUTANÁSIA. Para entendermos melhor o conceito de EUTANÁSIA, que é originalmente um tema com muitas ramificações e polêmicas, é preciso ter uma pré introdução sobre BIOÉTICA e BIODIREITO, pois são esses dois temas que abordam a EUTANÁSIA. MARIANA E ISABELE A bioética é o conjunto de conceitos, argumentos e normas que valorizam e justificam eticamente os atos humanos que podem ter efeitos irreversíveis sobre os fenômenos vitais. A importância das

Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º -…

preterdolosas; • Contravenções penais; • Delitos omissivos impróprios; Infrações habituais, crimes que a lei só pude houver resultado (Art. 122/ CP: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por…

sim crime ambiental (art. 62, lei n.º 9.605/98). Assim como a ação de alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei (art.63 da lei n.º 9.605/98). Sobre a diferença entre supressão do documento, dano e furto, explica Guilherme de Souza Nucci, “tudo está a depender do intuito do agente. Se for para fazer o documento desaparecer para não servir para a prova de algum fato relevante juridicamente, trata-se de crime contra a fé pública (art.…

familiar. Nessa qualidade, possuía direito aos seguintes benefícios: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses…

Artigo sobre o Estatuto Nascituro: Acadêmicos¹: Caren Branco Gustavo Graminho Resumo: O Estatuto Nascituro é um projeto de lei criado em meados de 2005, que visa garantir proteção integral do Nascituro², arquivado em 31 de janeiro de 2007, voltando a ser aprovado pelo Conselho de Finanças e Tributação da Câmera no dia 05 de junho de 2013 e segue em análise da Comissão da Constituição da Justiça. Palavras-chave: Estatuto Nascituro; Direito das Mulheres; Código Penal;…

funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1.1. Análise da figura típica. ► Configura-se como tipo de ação múltipla (alternativo) podendo a conduta do agente comportar desde a solicitação até a exigência ou recebimento da vantagem indevida. AULA 9. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ► O elemento normativo do tipo penal “vantagem indevida” não terá, necessariamente, natureza econômica. Sobre o tema, vide trecho de…