Tudo Sobre Ativismo Judicial E Relação Com O Acesso A Jus

deste trabalho é analisar, de forma breve, a origem e a finalidade de criação dos Juizados Especiais Cíveis, desde as raízes fincadas na Lei dos Juizados de Pequenas Causas, n.º 7.244/84, bem como a sua destinação a se prestar como um mecanismo de acesso à justiça de forma democrática, célere e eficaz. Neste diapasão, deverá ser observada a perspectiva dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis, no que tange às suas principais características, delimitações e inexorabilidade…

pretende uma abordagem esclarecedora sobre a conceituação de tributo, apontando as características principais das espécies tributárias e, principalmente, examinando, de forma mais detida, a natureza jurídica das contribuições sociais e as várias vertentes doutrinárias que pretendem explicar a sua essência. Os tributos representam a principal fonte de receita para o Estado. Sua caracterização está adstrita ao poder de império daquele, que, por meio de uma relação jurídica com o…

Tais restrições impedem o mercado regional ao acesso às políticas de crédito para a produção e na diminuição de oportunidades para a criação de empregos e geração de renda, reforçando os entraves ao desenvolvimento econômico e social da região. Palavras-Chave: Proteção Ambiental. Desenvolvimento Econômico. Sustentabilidade. 2 Etica Ambiental e Cidadania A ética ambiental esta relacionada com os juízos de valor da conduta humana em relação ao meio ambiente e sua preservação.…

Penha: uma experiência bem-sucedida de advocacy feminista................................. Leila Linhares Barsted 13 O processo de criação, aprovação e implementação da Lei Maria da Penha 39 Myllena Calazans Iáris Cortes Caso Fonaje: o ativismo de juízes integrantes do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje no processo de elaboração da Lei Maria da Penha . .................................................................................... Rosane M. Reis Lavigne…

.................................................. 48 14 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como um direito fundamental social, sendo direito de todos, sem qualquer distinção, e dever do Estado em assegurar o acesso universal, igualitário e integral à saúde, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Nesse sentido, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de atender às…

patriarcais e hierarquizados presentes na família, que demandava por uma chefia. De inspiração no Direito Romano clássico, tal autoridade era conferida ao pai, o chamado “pater famílias”, em cuja disciplina clássica este dispunha de poder de vida e morte sobre os filhos.1 Ademais, influenciou o regramento originário pertinente à filiação em nosso país a doutrina cristã, segundo a qual as únicas relações afetivas aceitáveis são as decorrentes do casamento, sacramento indissolúvel,…

seus interesses poderão (ou puderam) ser alcançados. É uma via de mão dupla temperada por tapinhas nas costas. O segundo grupo não precisa de agradecimentos, tendo em conta que cumpriu com seus deveres que certamente lhe davam benefícios e direitos sobre o autor. Por fim, o terceiro grupo não precisa porque seria um ultraje agradecer quem, na mais pura intenção, (só) queria o bem do autor. Assim o fizeram porque seus sentimentos estão conectados positivamente com o estudante – e a…

transindividual dos direitos fundamentais tem apresentado no Direito brasileiro acentuada importância, especialmente no que diz respeito à sua exigibilidade. Contudo, não é raro, na doutrina e na jurisprudência, verificar-se certa obscuridade em relação a esse capítulo da dogmática constitucional, em um cenário no qual há referências a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais. Mas, ao…

biblioteca24horas.com, por tempo pré-determinado, através de login (pessoal e intransferível) com o seguinte benefício: Acesso ao Formato Digital – Acessar e ler este livro no seu formato digital via internet, através de navegador comum, por um período acumulado de (o total de tempo de 5 minutos X quantidade de páginas) minutos por um prazo máximo de 90 dias, a serem contados do primeiro acesso. Este benefício será válido até a data de vencimento da licença de uso em 31/12/2016. O…

Machado Cavalcanti Juiz Rômulo Tinoco dos Santos Suplente Juiz José Artur da Silva Torres AOS COLABORADORES A Revista da ESMAT 13 aceita propostas de artigos, mas todas as colaborações são submetidas ao Conselho Editorial, a quem cabe a decisão final sobre sua publicação. O Conselho Editorial reservase o direito de sugerir ao autor-colaborador modificações de forma, com o objetivo de adequar os artigos às dimensões da revista ou ao seu padrão editorial e gráfico. As notas de rodapé e…