Civil

Caso Concreto (TRF 5a. Região 2005 adaptada) No dia 8 de junho de 2004, foi publicada no Diário Oficial da União, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi efetuada a criação de uma loteria federal para financiar as universidades públicas. A lei estabeleceu que os valores arrecadados não-reservados aos prêmios seriam utilizados exclusivamente para financiar programas de ensino e pesquisa nas universidades, faculdades, centros tecnológicos e escolas técnicas federais. A lei autorizou o Poder Executivo a instituir uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica, tendo por finalidade, entre outras, explorar a nova loteria. A lei dispôs que a loteria consistiria de 25 números e 25 signos, sendo que, para ter direito ao prêmio, o adquirente do bilhete deveria acertar os 3 números e os 3 signos que seriam escolhidos em sorteio realizado semanalmente. Determinou ainda que a pretensão dos adquirentes dos bilhetes para receber os prêmios, na esfera administrativa ou judicial, prescreveria em 6 meses. Instituída a empresa, o primeiro sorteio foi realizado no dia 22 de junho de 2004, tendo sido reproduzida, nos bilhetes da loteria, a fotografia de uma escultura, sem autorização do autor da obra. As regras de premiação foram resumidamente transcritas no verso do bilhete. Fortunato Ventura, com 19 anos de idade, acertou os três números e um dos signos sorteados. Tendo a empresa se recusado a pagar-lhe o prêmio, ele pretende…

prevenção do assédio moral. 2. Justificativa da escolha do tema A justificativa para a elaboração de um estudo neste sentido, hodiernamente, apresenta-se relevante diante das inúmeras situações em que resta caracterizado o assédio moral, muito embora, por falta de conhecimento e informações atuais e mais aprofundadas sobre o tema, seja da vítima, seja da população em geral, sobre atitudes preventivas e repressivas, comportamentais e judiciais, pouco se tem observado sua abordagem de…

Questão objetiva 1- (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Art 552 Questão objetiva 2 - (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. Art 558, 557, I cc b) B- Não…

de discriminações (de índole religiosa, por exemplo). Vejamos algumas questões sobre o princípio da igualdade. A FGV cobrou o seguinte enunciado na prova de Juiz do TJ do Pará (2005): "A Constituição Federal não diferenciado entre homem e taxativamente no seu texto." tolera nenhum tratamento legislativo mulher, a não ser os que prevê Vimos que, segundo o texto constitucional, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (CF, art. 5°, I). Apesar disso, a lei poderá…

Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) A- Somente as alternativas I e III estão corretas. b) B - Somente as alternativas II e III estão corretas. c) C - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. d) D - Somente as alternativas I, II, IV e V estão…

administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 149 D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Por fim, quanto ao sistema, as Constituições podem ser classificadas em principiológicas e preceituais. Constituição principiológica ou aberta: é aquela em que há predominância dos princípios, normas caracterizadas por elevado grau de abstração,…

restrita aos membros do Congresso Nacional. É por isso que, no primeiro caso (eleição direta), o prazo é de noventa dias, três vezes maior do que o prazo para a eleição indireta (trinta dias). Um último aspecto importante: qualquer um que vier a substituir o Presidente da República (Vice-Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal ou Presidente do Supremo Tribunal Federal) exercerá plenamente os poderes e competências do Presidente da Republica,…

proibindo-se assim o acesso pessoal das partes ao Tribunal Superior do Trabalho. Nos hermeneutas do direito temos o conhecimento de que os Juízes e Desembargadores não estão vinculados as Súmulas editadas pelo TST, no entanto, sabemos ainda que a Súmula representa o entendimento da Colenda Corte o que certamente nos faz pensar pela vinculação indireta das instâncias inferiores. Deste modo, o que há 67 anos geraram-se dúvidas quanto à abrangência do direito ao jus postulandi, hoje com…

benefício previdenciário (auxílio-doença) com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, em casos de incapacidade total, bem como com os pedidos de antecipação de tutela que, sumariamente, são indeferidos2. Destarte, o obreiro, prossegue neste impasse, sem receber o beneficio previdenciário, e sem condições de manter a sua vivenda e de sua família, 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.…

01.2008. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A controvérsia restringe-se ao conceito de salário, visto que a Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2010. DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Relator GORJETAS As gorjetas, sejam as cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço, sejam as oferecidas espontaneamente pelos clientes, fazem parte da remuneração do empregado e geram reflexos nas demais…