Tributos Posto De Gasolina

algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto, que não é lícito ao legislador indicar como “responsável” pessoa que não tenha qualquer vínculo com a situação definida em lei como fato gerador do tributo; é o que determina o art. 128 do CTN. Com efeito, este dispositivo permite que a lei atribua a terceira pessoa, que tenha algum vinculo com a situação prevista como fato gerador, a responsabilidade pela obrigação tributária,…

adequada de sociedade empresária para exploração de empreendimentos de micro, pequeno e médio porte. Cujo capital será dividido duas quotas de igual valor. 1.7 ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO Simples, o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte definida pela lei 9.317/96, que abrange a tributação de todos os entes federativos, União, Estado, Distrito Federal e Municípios. 1.8 CAPITAL SOCIAL O capital…

outras armadilhas. O aumento de gasolina, por exemplo, foi congelado para não pesar mais na inflação. A medida, porém, prejudicou a principal companhia estatal brasileira, a Petrobras. Dilma até procurou incentivar o setor privado com a concessão de subsídios a diversos setores, além de manter uma taxa de juro mais baixa nos empréstimos do BNDES, por exemplo. Mas as medidas tiveram efeito limitado. Tanto que hoje é a mesma indústria quem começou a cortar postos de trabalho, resgatando…

técnica contábil-jurídica-tributária que visa postergar ou eliminar o fato de gerador de determinado tributo, bem como reduzir ou eliminar a base de cálculo desse tributos, atentando às regras vigentes anti-elisivas. 2. Quais são as espécies de tributos? - Taxas - Impostos - Contribuições de Melhoria - Contribuições Parafiscais - Empréstimos Compulsórios. 3. Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público…

particularidades do negócio em questão. O ideal é abrir um negócio deste tipo próximo a um shopping center, centro de conveniências ou atrelada a algum outro negócio do ramo automotivo. Este é um serviço que pode funcionar isoladamente ou conjugado a postos de gasolina, supermercados, estacionamentos, sejam eles de condomínios empresariais ou de Centros Comerciais, dentre outros estabelecimentos. Tão importante quanto à análise do mercado consumidor é a avaliação da quantidade de…

algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto, que não é lícito ao legislador indicar como “responsável” pessoa que não tenha qualquer vínculo com a situação definida em lei como fato gerador do tributo; é o que determina o art. 128 do CTN. Com efeito, este dispositivo permite que a lei atribua a terceira pessoa, que tenha algum vinculo com a situação prevista como fato gerador, a responsabilidade pela obrigação tributária,…

quais seus fundadores investem recursos à espera de retorno financeiro. Exemplo: fábricas particulares, empresa de prestação de serviço, lojas entre outros, basicamente são as empresas em geral, a padaria da esquina, as escolas particulares, os postos de gasolina e todo comercio ou serviço que envolva uma remuneração pelo mesmo. Investimentos mistos – Neste grupo encontram-se os investimentos de empresas particulares em parceria com o governo, são empresas que recebem recursos de…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC CASCAVEL - PR 2012 DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC Monografia apresentada ao programa de Graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel no…

privatização de empresas estatais, a livre circulação de capitais internacionais e ênfase na globalização, a abertura da economia para a entrada de multinacionais, a adoção de medidas contra o protecionismo econômico, a diminuição dos impostos e tributos excessivos etc. Esta teoria econômica propunha a utilização de a implementação de politicas de oferta para aumentar produtividade. Também indicavam uma forma essencial para melhorar a economia local e global era reduzir os preços e os salários.

04/02/2014) Em sentido contrário, entendendo que o delito de descaminho não exige a fraude: BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 399. Bem jurídico: O bem jurídico protegido é o interesse do Estado na arrecadação dos tributos. Quais os impostos que o tipo penal visa proteger? Imposto de importação, de exportação e imposto sobre produtos industrializados. Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.…