Tributos Incidentes Sobre Compra E Venda

Estatui a Lei 7.433 de 18 de dezembro de 1985, que dispões sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências, in verbis: Art 1º Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei n. 4.380, de 21 de…

TRATAMENTO JURÍDICO DOS PRODUTOS IMPORTADOS COM DEFEITOS OU FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DECORRENTE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL Paulo José Zanellato Filho (OAB/PR 42.234) Bruno Guandalini (OAB/PR 45.365) Não é difícil se deparar com empresas brasileiras importadoras que já tiveram algum tipo de problema por força de produtos fora das especificações ou com defeito. Desconsiderando o fato de haver intermediadores, diante dessa situação, o importador tem algumas…

fatos: 1- Compra de 100 unidades mercadorias X, à vista , conforme NF 9211, no valor de R$ 20.000,00. Considerar a incidência dos seguintes tributos recuperáveis : ICMS(18%), PIS/PASEP(1,65%) E COFINS (7,6%). 2- Venda 40 unidades da mercadoria Z, a prazo, ao cliente LC, conforme nossa NF, no valor de R$ 10.000,00, com ICMS incidente pela alíquota de 18% PIS e COFINS. 3- Venda 128 unidades mercadorias X, à vista efetuadas no mês, no valor de R$ 30.000,00 com ICMS incidente…

144, do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada. Questão objetiva: De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato…

--------------------7 5.4. Base de Cálculo dos tributos----------------------------------------------------------------------8 5.4.1. Base de Cálculo das Taxas-----------------------------------------------------------------------9 5.4.2. Base de Cálculo dos Impostos------------------------------------------------------------------9 6. As Demonstrações Contábeis e suas contribuições para o Orçamento-------------------9 6.1. PREVISÃO DE…

-8- 2 – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE COMPRAS E VENDAS DE MERCADORIAS -2013 Veja os impostos e as contribuições mais importantes sobre compras e vendas quanto submeter às provas de concurso. IMPOSTOS ICMS – Imposto dobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação. . Imposto de competência estadual. . Incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de…

advogados/assessorias) manutenção, propaganda, seguros etc... 1.2 CUSTOS VARIÁVEIS Custos Variáveis são aqueles que variam proporcionalmente às vendas realizadas ou nível de produção industrial. Exemplos: Matéria prima, insumos diretos, embalagens, comissão de vendas, impostos diretos de venda (ICMS / SIMPLES / ISS / PIS / CONFINS / IPI / IRPI / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) fretes de vendas, mão de obra industrial, comissão de administradora de cartão de crédito, mão de obra…

capital social no valor de 20% do saldo atual mediante integralização em dinheiro; • A empresa espera receber 30% do saldo de duplicatas existentes em novembro; • Previsão de compra de mercadorias do período: R$ 30.000,00 (Considerar impostos recuperáveis), sendo 20% a vista e 80% a prazo; • Previsão de venda de mercadorias do período: R$ 100.000,00 (Considerar impostos apropriáveis), sendo 50% a vista e 50% a prazo; • As despesas do mês devem representar 30% do valor da…

patrimonial, demonstrativos de compras e vendas anuais para que dessa forma fosse feito os cálculos para se chegar ao resultado mais favorável, e também coletado juntamente com o setor de engenharia o custo do produto mais vendido. Os cálculos foram feitos de acordo com as tributações vigentes no Brasil, ou seja, foram feitas as tributações pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido e pelo Lucro Real. No cálculo de custos foi implantada a formação de preço de venda definida pelo…

de outras disposições legais, também vigentes, que determinam períodos reduzidos para apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro quando da ocorrência de fusões, cisões totais e incorporações de empresas. Entretanto, a análise detalhada das aparentes incompatibilidades entre os dispositivos legais e administrativos que versam sobre a matéria estabelece com clareza em que medida os procedimentos determinados na legislação de preços de transferência podem ser…