Tributação Monofásica

deverão considerar, destacadamente, para fins de pagamento, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, também as decorrentes de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, as de antecipação tributária com encerramento de tributação. 6.2. As ME ou as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional? E utilizar ou…

Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios Da Administração pública: disposições gerais. Dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à justiça. Da tributação e do orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da Ordem Social: disposição geral. Da Seguridade…

roupas: 34,67%; v) sapatos: 34,67%; w) gasolina: 57,03%; x) cigarro: 81,68% e y) medicamentos: 36%. A campanha, notadamente por intermédio do site indicado, chama especial atenção para a importância dos Procuradores da Fazenda Nacional no cenário da tributação brasileira. Fica bastante claro que os PFNs são figuras indispensáveis para a realização da Justiça Fiscal. Afinal, somente com a ação desses servidores públicos, ao recuperar os créditos não-pagos, os devedores do Fisco são…

Incluem-se também como incidentes sobre vendas: a) a COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, inclusive nas vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição; b) a contribuição para o PIS: Programa de Integração Social, inclusive nas vendas de produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição; e c) as taxas que guardem proporcionalidade com o preço de venda. Notas: 1) Como incidentes sobre as vendas, não se incluem o ICMS pago na…

estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais. O principal objetivo da norma é de favorecer a transparência sobre a tributação ao contribuinte brasileiro. A lei permite que, conscientes a respeito do volume de impostos que pagam, os cidadãos possam cobrar melhor o uso do dinheiro público. 2. DESENVOLVIMENTO A necessidade da criação do…

contratos de concessão de serviços públicos Poderão também ser excluídas da base de cálculo das contribuições as Receitas abrangidas pela Isenção, sem incidência, alíquota 0 (zero), Suspensão, Revenda de bens sujeita a substituição tributária e/ou monofásicas. 2.3 Alíquotas no Regime Cumulativo Em regra geral, para apuração do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos, aplicar-se-á as seguintes alíquotas sobre a receita bruta total, considerando as deduções: a) 0,65% para o PIS/Pasep –…

e mercado. Esta Lei instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, revogando a Lei 9.317 de 05/12/96 que instituiu o SIMPLES (forma de tributação diferenciada anterior), a partir de 01/07/2007. O SIMPLES NACIONAL implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições. 4  Importante: considera-se Microempresa – ME o empresário, a…

As receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis; IV. A receita decorrente da exportação de mercadorias sujeita a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação; V. As receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito…

adequação às novas exigências da sociedade, atualizando-se nas mudanças exigidas pela globalização do mercado e da nova tecnologia. Certamente uns dos assuntos mais atuais são: o conhecimento contábil, a situação das empresas e sua contabilidade; e a tributação e sua burocracia em nosso país. Nos dias atuais, a concorrência fechada em grande parte a nosso próprio país agora se estende a todo o mundo. Uma empresa nacional pode ser surpreendida por um concorrente do outro lado do mundo,…

elétrica, e entendemos que a tarifação e a qualidade de energia estão sendo regida por um órgão regulamentador a ANEEL. Vimos que independente da concessionária e da região que atua o método de calculo será o mesmo. Como parâmetro de calculo da tributação, temos o consumo, a demanda; que pode ser dividida em subitens, demanda registrada, demanda contratada e demanda percentual temos também um item que compromete e muito a tarifação que é o fator de potencia, principalmente nos grandes…