Tributação Monofásico

C178: OPERAÇÕES COM PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÀO DE IPI POR UNIDADE OU QUANTIDADE DE PRODUTO. Nº Campo Descrição Tipo Tam Dec 01 REG Texto fixo contendo "C178" C 004 - 02 CL_ENQ Código da classe de enquadramento do IPI, conforme Tabela 4.5.1. C 005 - 03 VL_UNID Valor por unidade padrão de tributação N - 02 04 QUANT_PAD Quantidade total de produtos na unidade padrão de tributação N - 03 Nível…

12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88 ....................................................................................... 220 AULA 13— ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES SUBSTRATOS DE INCIDÊNCIA: O PATRIMÔNIO, A RENDA E O CONSUMO ................................................................................................. 236 AULA 14 — A POLÍTICA FISCAL E A EXTRAFISCALIDADE: A…

Concorrente – comum – privativa – cumulativa – residual – extraordinária. ITEM B: Obrigação Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. O direito tributário traz como seu epicentro a relação de tributação entre o Estado e pessoas sujeitas à tributação. Pode se definir a obrigação tributária como uma relação jurídica, em que há de um lado um sujeito passivo, que tem o dever de pagar ao sujeito ativo (Estado ou uma entidade delegatária), ou ainda de…

produtos nocivos à saúde devem ser tributados a alíquotas ainda maiores, visando desestimular seu consumo.” (FABRETTI, 2005, p.83) Um exemplo muito claro do que é a essencialidade dos produtos é o cigarro que tem alíquota de 300%. “A regra geral de tributação do IPI estabelece que o mesmo será calculado utilizando-se de uma alíquota ad valorem de 300% aplicada sobre 15% do preço de venda a varejo dos cigarros, resultando em uma alíquota efetiva de 45% sobre o preço de venda a varejo dos…

assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”, bem como o art. 128 do CTN. Registramos que o STF entende pela legitimidade desta sistemática, mesmo antes da EC n° 3/93, viabilizando a tributação antes da ocorrência do fato gerador, não obstante críticas doutrinárias. Decerto, a pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é chamada de “responsável por substituição” ou, ainda, “contribuinte substituto”, ou…

01.03.94. Ronaldo Rossi 5 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS DE ALTA TENSÃO________________________________________________ 6 Com base nessa Portaria, o sistema tarifário passou a apresentar uma estrutura baseada em critérios horo-sazonais de tributação no consumo de energia elétrica, envolvendo as suas duas formas básicas de consumo, ou seja, energia ativa e reativa, além da potência contratada na forma de demanda. Assim, em função da tensão de alimentação e da potência total…

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com FATO GERADOR – Art. 114 e seguintes CTN Fato gerador se dá quando a lei descreve/define uma conduta, que sendo realizada/executada, incide a tributação, seja federal, estadual, municipal. É o fato típico-tributário. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória…

"Dicionário Jurídico Tributário", a substituição tributária é instituto empregado na legislação do ICMS, dentre outras, na qual o legislador estabelece a antecipação da incidência do imposto com relação a operações sucessivas, cada qual objeto de tributação em tese, e, para tanto, elege como sujeito passivo o substituto tributário. Exemplo frisante ocorre com os fabricantes de cervejas e refrigerantes, que, por força de lei, assumem a condição de contribuintes não só com referência…

"Dicionário Jurídico Tributário", a substituição tributária é instituto empregado na legislação do ICMS, dentre outras, na qual o legislador estabelece a antecipação da incidência do imposto com relação a operações sucessivas, cada qual objeto de tributação em tese, e, para tanto, elege como sujeito passivo o substituto tributário. Exemplo frisante ocorre com os fabricantes de cervejas e refrigerantes, que, por força de lei, assumem a condição de contribuintes não só com referência às…

Contador João Roberto Domingues Pinto CRCRS 36.194 5 6 Sumário I – Principais Procedimentos Contábeis e Fiscais para Encerramento do Ano-Calendário de 2011 1 – INTRODUÇÃO 2 – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 3 – PROCEDIMENTOS PARA REDUZIR A TRIBUTAÇÃO pelo Lucro Real 3.1 – Perdas no Recebimento de Crédito 3.1.1 – Dedutibilidade 3.1.2 – Registro Contábil das Perdas 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos 3.1.4 – Créditos Recuperados 3.2 – Juros…