Regimento interno da 14ª conferência nacional de saúde

REGIMENTO INTERNO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE APROVADO NA 218ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2011. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Presidencial, de 3 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 4 de março de 2011, será realizada em Brasília/DF e tem por objetivos: I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento da Reforma Sanitária; II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral; III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos. IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantir formas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º - A 14ª Conferência Nacional de Saúde será realizada em 3 (três) Etapas – Municipal, Estadual/Distrito Federal e Etapa Nacional – nas quais serão debatidos o tema central e o eixo, a partir do documento orientador, que versará sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde, como contribuição para as Conferências, sem prejuízo de debates específicos, em função

.................4 2. O CONTEXTO DA DÉCADA DE 1980, ENQUANTO MOMENTO HISTÓRICO BRASILEIRO, PARA A CONTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS.......................................................................................................................5 2.1 A Origem das Conferências de Saúde...................................................................5 2.2 O Exercício do Controle Social e a Contribuição da Participação Popular na Elaboração do…

As Conferências Públicas Nacionais e a formação da agenda de políticas públicas do Governo Federal (2003-2010) Viviane Petinelli Programa de Pós-Graduação em Ciência Política Universidade Federal de Minas Gerais Resumo: Este artigo examina a incorporação de deliberações das conferências nacionais na agenda de políticas públicas do governo federal e sugere aspectos que afetam a capacidade desses espaços de influenciar esse processo. A hipótese é de que o grau de incorporação de cada…

SOUZA CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE SAÚDE NO BRASIL Trabalho de aproveitamento do curso de Serviço Social, 6º Semestre, Faculdade UNISABER, disciplina de a Seguridade Social II: Profa. Ethel Braga. CEILÂNDIA – DF JUNHO/ 2009 INTRODUÇÃO A primeira Conferência de Saúde no Brasil aconteceu em 1941, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 90 da Lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Em 1990, com a Lei n. 8.142, de…

Sistema_________________13 8. Democratizar as informações_______________14 9.Financiamento___________________________15 10. Conclusão____________________________17 11. Referência bibliográfica__________________21 12. Anexos_______________________________22 Introdução Na semana de 9 a 14 de agosto de 1992,Brasília transformou-se no centro das atenções de todo o Brasil: realizava-se ,finalmente, a tão aguardada e tantas vezes adiada IX Conferência Nacional de Saúde…

Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde/ Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/Departamento de Apoio à Gestão Participativa Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas EstI CHAMADA PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE FORTALECIMENTO DO PROTAGONISMO DE USUÁRIOS E FAMILIARES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL o Portaria GM n 3088, de 23.12.2011; Portaria GM no 132, de 26.01.2012 e Portaria GM no 854, de 22 de…

ARTIGO ARTICLE Atenção primária, atenção básica e saúde da família: sinergias e singularidades do contexto brasileiro Primary health care, basic health care, and family health program: synergies and singularities in the Brazilian context Célia Regina Rodrigues Gil 1 Centro de Ciências da Saúde, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, Brasil. Correspondência C. R. R. Gil Departamento de Saúde Coletiva, Centro de Ciências da Saúde, Universidade Estadual de Londrina. Av. Robert Koch…

Universidade de Brasília - UnB Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - FACE Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA SAMARA HADDAD SIMÕES MACHADO POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS: ANÁLISE DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE Brasília 2012 ii SAMARA HADDAD SIMÕES MACHADO POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS: ANÁLISE DOS FATORES QUE INFLUENCIAM A FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE Dissertação…

CAPÍTULO 2 A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA NO CONTEXTO MATOGROSSENSE 2.1 - O alienismo na sociedade mato-grossense A exemplo do que ocorria no Rio de Janeiro – sede do governo brasileiro – e em outras capitais da região Sudeste e Nordeste do País, algumas medidas de higiene que denotavam preocupação com a saúde pública também se fizeram presentes em Cuiabá no século XIX. Dentre essas medidas destaca-se a fundação da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá,…

Histórias das Conferências de Saúde As Conferências de Saúde se iniciaram há 70 anos, cumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 90 da Lei n.º 378, de 13 de janeiro de 1937. A obrigatoriedade da realização das Conferências de Saúde foi mantida, em 1990, quando a Lei n.º 8.142 as consagrou como instâncias colegiadas de representantes dos vários segmentos sociais, com a missão de avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e…