Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

ESCRITA FISCAL Simples Nacional Quando uma pessoa jurídica opta pelo simples nacional, o contribuinte é enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte. Para efeitos conceituais, microempresa é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou…

.............................................................22 7. Referência Bibliografica......................................................................................23 1. Introdução Dos vários livros adotados pelas empresas, veremos apenas os utilizados para contabilização dos fatos administrativos, bem como dos atos administrativos relevantes (aqueles que podem provocar variações futuras no patrimônio). Os principais livros utilizados pela contabilidade…

de empreitada por preço unitário por lote, tipo menor preço, com recursos comprometidos nos Programas de Trabalho 12.365.6221.2388.0001, fonte 100, elemento de despesa 3.3.90.39. 1.2 - O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – CEPIS do Convênio com o MEC/FNDE, em diversos locais do Distrito Federal, conforme o Projeto Básico e seus…

Español Canais Acesso ao Senha Primeiro Acesso? SERVIÇOS Cidadão TRIBUTOS ADUANA Busca no sítio INSTITUIÇÃO Empresa IRPF 2014 Onde Encontro? Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho…

DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável a tais empresas é preceito…

Considerava-se Microempresa, a pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparada que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); e a Empresa de Pequeno Porte é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 240 mil e 1,2 milhão de reais conforme o Ministério da Fazenda do Brasil. Considera-se receita bruta,o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o…

Micros e Pequenas Empresas APOIO DO SEBRAE O SEBRAE é uma forma de auxilio eficiente a todos que pretender abrir o próprio negócio mas não tem disponível muitos recursos para consultar profissionais capacitados no mercado para auxilia-lo no início. Alguns programas criados pela entidade proporciona grande ajuda aos futuros micro e pequenos empresários como o Próprio, o programa que orienta o candidato a empresário. Desperta, informa e capacita para a abertura de uma empresa. Ter…

123 Os dispositivos introduzidos pela Lei Complementar nº 123 de, 14 de dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equinânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de Justen Filho, “Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo…

alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado, tais como, substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção (Lei n o 9.317, de 1996, art. 2 o , §§ 2 o e 4 o ; e IN SRF n o 355, de 2003, art. 4 o , § 1 o , e art. 19). O que é o Simples ? O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável…

ESTUDO DA EMPRESA E SUA ESTRUTURA 2.1. Conceito de empresa Empresa pode ser conceituada como a atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens. Também pode se conceituar como o conjunto organizado que visa exercer uma ou mais atividades fornecendo bens ou serviços com o objetivo de atender alguma necessidade humana. A organização de fatores de produção (CAPITAL $ + TRABALHO