Transportes Legais E Ilegais

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SERVIÇO PÚBLICO DA CIDADE DE FORTALEZA - AMC Eu, XXXXXXXX, proprietário do veículo de placa XXXX; venho, mui respeitosamente, interpor este recurso a fim de ANULAR o auto de infração n A011058159 contra minha pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO auto de

1) O fenômeno ‘rolezinho’ foi devidamente divulgado e as questões abordadas de forma transparente pela imprensa, trata-se de uma oposição ou de uma resistência? 2) É uma manifestação do Estado Democrático legal ou ilegal? 3) No fenômeno do ‘rolezinho’ há alguma manifestação que podemos caracterizar como contrária ao sistema político ou se uma manifestação contrária à burguesia? 4) Os shopping centers são criados para a burguesia? 5) Desde julho de 2013, vemos no noticiário…

produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nosarts. 33, § 1o, e 34 desta Lei.” Art. 44 da Lei nº 11.234/06: “Os crimes previstos nos…

desenvolvidas por certos autores como Shapiro, Walker, Doty, entre outros. Incentivada pelo texto “Why is people’s movement restricted?” de Roxanne Lynn Doty, focarei minha análise na questão da imigração e como a imigração de pessoas consideradas ilegais se constitui um problema na atualidade. Isso porque é um tema abordado em todos os filmes trabalhados em sala e o que, ao meu ver, promove o melhor exemplo prático para o entendimento das teorias trabalhadas no curso. Mas além de…

expedidas pela Polícia Federal; IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII - cadastrar as apreensões de armas…

FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação…

papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência precípua é da Justiça Federal, eis que, vislumbra como vítima o Estado Federal,…

fauna e da flora silvestres no Brasil: a questão do tráfico ilegal de plantas e animais silvestres e o desenvolvimento sustentável Gabriela Garcia Batista Lima Pesquisadora do UniCEUB – Brasília/DF, Membro do projeto de pesquisa “Internacionalização dos Direitos”. gblima@gmail.com. Resumo: A presente análise contextualiza a questão do tráfico ilegal no Brasil, enfatizando a gravidade da continuidade da atividade comercial ilegal da fauna e da flora para a conservação ambiental e…

em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável; g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.…

fogo está previsto no Art.12 da referida lei. Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Elementos do tipo: Sujeito ativo: Quem estiver em posse de arma em…