Transporte Dos Idosos

Estatuto do Idoso Há diversas outras leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 é o expoente máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º). Em seu art. 3º, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade…

Federal: Art. 227. § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

pessoa humana, entendendo o idoso como sujeito de direitos. Busca, ainda, indicar os locais de atendimento no caso de violação de direitos dos idosos. Afinal, uma sociedade boa para os idosos, é uma sociedade boa para todas as idades. QUEM É IDOSO No Brasil são consideradas pessoas idosas, segundo o marco legal estabelecido na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso, os indivíduos de 60 anos ou mais. O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO O Conselho Municipal do Idoso tem a…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL maria dos remédios rayele pereira de sousa PROJETO DE PESQUISA: OS DIREITOS DO IDOSO NA SOCIEDADE Piripiri 2014 MARIA DOS REMÉDIOS RAYELE PEREIRA DE SOUSA PROJETO DE PESQUISA: OS DIREITOS DO IDOSO NA SOCIEDADE Projeto apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Processos de Trabalho e Serviço Social, Estatística e Indicadores Sociais

.................................................... 13 O idoso e o Codigo Civil ................................................... 28 O idoso e o Código de Processo Civil ............................. 30 O idoso e a assistência social ........................................ 32 O idoso e a previdencia social ......................................... 36 O idoso e o Código Penal ................................................ 38 O idoso e aLei de Execução Penal .................................

Estatuto do Idoso REAL GRANDEZA Canção na Plenitude Não tenho mais os olhos de menina nem corpo adolescente, e a pele translúcida há muito se manchou. Há rugas onde havia sedas, sou uma estrutura agrandada pelos anos e o peso dos fardos bons ou ruins. (Carreguei muitos com gosto e alguns com rebeldia.) O que te posso dar é mais que tudo o que perdi: dou-te os meus ganhos. A maturidade que consegue rir quando em outros tempos choraria, busca te agradar quando…

Estatuto do Idoso e os direitos da pessoa idosa Estatuto do Idoso projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos dispostos em sete títulos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou…

2. ESTATUTO DO IDOSO Observa-se, hoje, em todo o mundo, um importante aumento da população idosa, chamando a atenção para a necessidade de cuidados físicos, suporte social, higiene, alimentação adequada e atendimento à saúde. A velhice é uma etapa do ciclo da vida que uma parcela crescente da população brasileira vem alcançando e desfrutando por mais tempo, em virtude do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento populacional do país, nas ultimas décadas. Tal fato esta…

para idosos. Transporte Situação prática Você está trabalhando próximo à rodoviária e é soli citado por um senhor de 65 anos de idade que relata que não pode viajar em um coletivo interestadual, pois a empr esa não autorizou a liberação de assento gratuito para ele. Como você agiria nesse caso? O que diz o estatuto O artigo 39, do Estatuto do Idoso, tem a seguinte redação: Art. 39 Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) a nos fica assegurada a grat uidade dos…

mortalidade apresentam-se crescentes à medida que avança a idade.3,4 Considerado um país de jovens, o Brasil chega ao século XXI com uma perspectiva de envelhecimento populacional, que deve situá-lo entre as nações do mundo com o maior número de idosos. Isso significa muito mais do que apenas indicadores estatísticos, pois resulta em implicações profundas, políticas, sociais e no sistema de saúde.4 Os dados do Censo 2000 mostraram o envelhecimento da população brasileira, o que é…