Transito Tem Normas

DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura funcional da administração indireta do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), o

CNH) O DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado , do dia 02-02-02, uma relação de 59.000 motoristas do Estado de São Paulo , que deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta região, existem muitas armadilhas…

Das Normas Gerais de Circulação e Conduta - art. 26 ao art. 67 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 26 - Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando

Comemora-se, no dia 25 de setembro, o dia nacional do trânsito. De acordo com o artigo primeiro, § 1º da lei de trânsito em vigor no Brasil, “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.” O trânsito é importante para a economia de um país, por interligar produções industriais ou naturais aos consumidores, através dos meios de transporte.

------------------------------------------------- 48. EFEITOS NEGATIVOS DA NORMA Elaborada para produzir efeitos positivos, pode a norma, entretanto, em dadas circunstâncias, produzir efeitos negativos, contrários aos interesses sociais. É claro que quando isso chega a acontecer é tempo de revogar a lei, substituindo-a por outra mais adequada. Lembramos três hipóteses em que a lei produz efeitos negativos: 1) quando for ineficaz; 2) quando houver omissão da autoridade em aplicá-la;

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, CPF sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNH nº. Registro xxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua Dos, 144, Apto 604, Bloco 7, Curitiba no Estado do Paraná, VEM, perante Vossa Senhoria com fundamento na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na Lei nº 9.503/97, oferecer: DEFESA Contra o Auto de Infração n°. 275350-S000171458, aplicação de penalidade por suposta…

Normas Explícitas e Implícitas O poder de coerção das normas não depende, no entanto, da sua explicitação verbal. Se isto ocorresse, as normas registradas nos códigos legais seriam necessariamente mais fortes do que as normas comunitárias, isto é, consagradas pelo costume. Uma norma explícita e, mais do que isto, registrada em um código legal por ter um baixo poder de coerção, como ocorre, por exemplo, com as normas de trânsito, ao menos no Brasil. O poder de coerção das normas…

CTB - CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDU... < Anterior | Página 1 de 5 Próxima > CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando,…

VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

INTRODUÇÃO A cada ano, no país, mais de 53.250 pessoas morrem vítimas do trânsito e mais de 190.000 são feridos. As placas de trânsito são muito importantes para manter a ordem nas vias públicas, pois é preciso haver normas estabelecidas para que não ocorram acidentes e infrações, sem elas, nosso trânsito, que já é complicado, seria um verdadeiro caos. Entre as principais maneiras de se comunicar no trânsito as placas de sinalização são as mais comuns, cada uma delas tem uma importância e