Civil

CASO CONCRETO 1 Se Armando agride Bernardo e quebra seu braço, vai responder penalmente por lesão corporal e civilmente pelos danos causados a Bernardo com tratamento médico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de prisão (art. 846). A partir do caso acima responda: a) O que vem a ser essa transação civil entre Armando e Bernado? b) Bernardo não admite abrir mão de qualquer de seus direitos quando seu advogado negocia a transação com Armando. Isto é possível? c) Numa das cláusulas do instumento de transação Armando se compromete a transferir a propriedade de sua bicicleta para Bernardo. Ocorre que o verdadeiro proprietário da bicicleta é Ronaldo, primo de Armando, razão pela qual tal cláusula é nula. Diante disso, o advogado de Bernardo, que não se formou na Estácio, garante que basta retirar esta cláusula, pois a transação continua válida. Concorde ou discorde fundamentadamente. QUESTÃO OBJETIVA (TJSC – 2002) 10ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que: a) Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais; b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente; c) A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos…

TRANSAÇÃO – semana 12 Caso 1- Se Armando agride Bernardo e quebra seu braço, vai responder penalmente por lesão corporal e civilmente pelos danos causados a Bernardo com tratamento médico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de prisão (art. 846). A partir do caso acima responda: a) O que vem a ser essa transação…

Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL II DIREITO CIVIL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados…

indivisibilidade da obrigação solidária. (E) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos. Gabarito sugerido: Alternativa “c”. (A) Incorreta. Artigo 265 do Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” (B) Incorreta. Artigo 276 do Código Civil: “Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes…

Profª Me. Rafael Altafin Galli Módulo: 3.1 NOME: Késia Lima Lopes Da Silva CÓDIGO:0200055503 POLO: São Bernardo do Campo Atividade 1 Perguntas e Respostas: 1) Quais são os princípios de direito do trabalho que restaram violados no presente estudo de caso? Explique-os. R: - Proteção ao empregado: - “norma mais favorável”; - “in dúbio pró operário”; - “condição mais benéfica” : ou seja, leva-se em consideração o que é mais favorável ao trabalhador. - irrenunciabilidade do…

DIREITO CIVIL II SEMANA 1 - O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A relação do Direito Civil com a Constituição Federal de 1988, para a partir deste entendimento introduzir o entendimento do conceito de repersonalização e do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. Assim, sugerimos alguns tópicos que podem se constituir como um referencial norteador à apresentação do conteúdo programático estabelecido para estes dois primeiros encontros da primeira semana de aulas: Conceitos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO GABRIEL BERNARDO QUINTANILHA BOLSA DE VALORES E BOVESPAM&F Rio de Janeiro 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO GABRIEL BERNARDO QUINTANILHA BOLSA DE VALORES E BOVESPAM&F Trabalho apresentado à Faculdade Nacional de Direito, como exigência para avaliação na matéria Mercado de capitais. Rio de Janeiro 2013 Introdução Este trabalho tem como objetivo…

primordial na busca de informações junto aos ex-prefeitos e moradores antigos. A partir dessas ações pode-se compreender que uma cidade não pode deixar de ser analisada também em função de suas personagens políticas, pois elas representam o perfil do povo em suas preferências, ideologias, necessidades e exigências. A identidade política é, sobretudo o pensamento da sociedade, que busca por meio da eleição demonstrar o que pensam e no que acreditam. Palavras-chave: Eleição – Política –…

PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região Rua Bernardo Guimarães, n.º 1.615, Bairro: Funcionários, Belo Horizonte/MG – CEP: 30140-081 – Tel.: (31) 3304-6200 – www.prt3.mpt.gov.br EDITAL N.º 01, DE 20 DE MAIO DE 2015. A COORDENADORA REGIONAL DE ESTÁGIO ACADÊMICO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, III, da Portaria PRT 3ª Região n.º 109, de 22 de agosto de 2011, em conformidade com a Lei…

Novo Código Civil e repercussões no Direito do trabalho. Eliane Pedroso e Marcos Fava1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceitos. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. SUMMARY. 1. Introduction. 2. Concepts. 3. Characteristics of personality’s rights. 4. Physical integrity and name. 5. Image and fame. 6. Privacy. 7. Protections mechanisms.…