Trancamento Da Ação

DIREITO CIVIL Marta, aos seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de…

mesmo sendo praticada a ação penal, é possível que o jus punienddo Estado seja impedido, ocorrendo as causas elencadas no art. 107 do Código Penal, conforme segue: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI…

o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada: a) A capitulação da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa-RS, pelos fatos e razões de direito a seguir expostos: I – DO OBJETO: Tem-se como objetivo obter ordem judiciária determinando à ilustre autoridade coatora o trancamento do processo criminal em epígrafe, por inexistência do tipo penal objetivo. Senão vejamos no transcorrer. II– DOS FATOS: O Ministério Público ofereceu denúncia contra CAIO DE TAL, dando-a como incurso nas iras do…

MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de justiça atua no MPEstadual. Polícia Federal manda o IP direto ao MPFederal. Na Justiça Estadual, a Delegacia de Polícia manda o IP ao Fórum e este remete ao MP. QUERELANTE = ação penal privada. É assinada por procurador. Se o IP permanecer na Delegacia por mais de seis meses esgota o prazo decadencial para oferecer a queixa-crime. Quando o IP chega ao MP existirão três possibilidades distintas: a) oferecer a…

todos os integrantes do grupo e apreender centenas de armas, bem como duzentos quilos de cocaína. O Ministério Público denunciou todos os presos e a denúncia foi recebida. Entretanto, os advogados dos réus impetraram habeas corpus querendo o trancamento da ação penal, argumentando que a imputação se baseava em prova obtida por meio ilícito, face a violação de domicílio e inclusive porque se tratava de flagrante preparado. Indaga-se se o pedido deve ou não ser julgado procedente. Indique,…

Normas Internas e de Segurança da CONCEDENTE, ou por qualquer outro motivo que em cuja ação se identifique dolo ou culpa; e) Comunicar à Interveniente e à Instituição Concedente, por escrito, o trancamento, abandono ou conclusão do curso ou do Estágio. Cláusula XI: Constituem motivos para rompimento automático do presente Termo de Compromisso de Estágio: a) A conclusão ou o abandono do curso e o trancamento da matrícula; b) O Estagiário deixar de cumprir o estágio ou de frequentar o…

exploração sexual", visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 3. O núcleo do tipo "submeter" não exige que o sujeito ativo Afronte a vítima com a possível utilização da força ou ação coercitiva, Para que ela seja submetida à prostituição ou à exploração sexual. Vale observar que, se fosse esse o caso, estar-se-ia diante do crime de estupro, no qual o constrangimento ao ato sexual é feito "mediante violência ou…

acerca desse tópico, motivo pelo qual incitamos a indagação em questão. Afinal, o MP pode conduzir diretamente investigações criminais? Segundo Nucci, ao MP foi reservada a titularidade da ação penal, ou seja, a exclusividade de seu ajuizamento, salvo exceção daqueles casos reservado à vítima, quando a ação penal não for intentada no prazo legal. Porem o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, prevê a possibilidade do promotor elaborar inquérito civil, mas jamais inquérito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. AÇÃO PENAL N° 000/00 JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – RONDÔNIA. XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 000, CPF. nº. 000.000.000/00, com escritório na Rua Maria, nº 400, Centro, Porto Velho-RO, abaixo-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII,…