Tramitação Eletrônica De Documentos

Há soluções diversas que estão sendo utilizadas por diversos tribunais brasileiros na informatização do processo judicial, contudo, a solução que mais tem alargado fronteiras denomina-se PROJUDI - Processo Judicial Eletrônico, desenvolvido para tramitação de processos, mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça, fornecido gratuitamente em todo o Brasil. Este projeto visa: agilizar a justiça; diminuir custos; aumentar a capacidade de processamento das ações; facilitar o trabalho dos…

de Justiça (CNJ), com o objetivo principal de padronizar a prática dos atos processuais de forma eletrônica, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, respeitando-se suas peculiaridades. A segurança dos atos processuais é importante desafio a ser enfrentado na prática judicial eletrônica, o que passa pelo desenvolvimento de recursos de informática, como a certificação digital e a assinatura eletrônica. Esses recursos já vinham sendo satisfatoriamente utilizados com o peticionamento…

de execução fiscal, é a oposição à execução. É o meio processual adequado para reagir contra a execução. Não pode ser discutida a legalidade da dívida exequenda. A dedução de oposição não tem efeito suspensivo, não suspendendo por conseguinte a tramitação do processo executivo. Será necessário a prestação de garantia. 2.1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL 2.1.1 OBJETO E ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL Todos os atos que tenham natureza jurisdicional são da competência dos tribunais tributários,…

GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS – GED Sistemas de informação e ferramentas tecnológicas são desenvolvidos como suporte para o tratamento da informação, e as organizações, cada vez mais, carecem adotar políticas de gestão documental. No Brasil, a gestão de documentos institucionalizou-se com a aprovação da Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que em seu artigo 3º, define gestão documental como sendo o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação,…

U U Ç Ç Ã Ã O O .............................................. ..................... 1 T E CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho C N DOJ - Diário Oficial da Justiça O L E-Doc – Sistema integrado de protocolização de documentos eletrônicos O G E-Recurso – Sistema integrado de envio de recursos I A ICP Brasil – Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras CNJ – Conselho Nacional de Justiça Infojud – Sistema de informações junto à Receita Federal …

Constitucional da boa-fé e a necessidade de imprimir menos pompa formal no que diz respeito, principalmente, a tramitação processual. Exemplo do exposto e dos mais positivos na referida Lei é o que veio insculpido no seu Art. 225 cujo enunciado segue-se transcrito: “Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográfica, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem…

propor a modelagem de um sistema que permita ao TJ-RS proporcionar maior facilidade no peticionamento de ações naquele órgão, de forma segura, célere e transparente. Dessa forma, o sistema deverá possibilitar o envio e o acompanhamento, de forma eletrônica, das petições que integrarão os autos dos processos judiciais que tramitam naquele Tribunal, porque é entendimento que a modernização da Justiça, com investimento em programas e interfaces inteligentes, poderá propiciar diversos…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU – GESTÃO EM ARQUIVOS GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS: uma perspectiva na Superintendência Federal de Agricultura no RS MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO Juslaine Tonin Santa Maria, RS, Brasil 2010 GESTÃO ARQUIVÍSTICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS: uma perspectiva na Superintendência Federal de Agricultura no RS Juslaine Tonin

a celeridade da sua tramitação”. com a finalidade de obter uma justiça mais rápida por meio de informatização do processo judicial, ou seja, citação e intimação eletrônica, diário da justiça eletrônico, além da permissão de que o trâmite do processo se dê totalmente por meio eletrônico e assinaturas por meio da certificação digital, que trata-se de uma assinatura emitida por autoridade certificadora credenciada, para garantir a segurança, a integridade e a validade do documento. A…

máximo as possibilidades oferecidas pela tecnologia da informação; e o disposto nas Leis no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e; no 10.870, de 19 de maio de 2004, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o A tramitação dos processos regulatórios de instituições e cursos de graduação e seqüenciais do sistema federal de educação superior será feita exclusivamente em meio eletrônico, no sistema e-MEC, e observará as disposições específicas desta…