Tramitação Eletrônica De Documentos

(spam), a validade jurídica do documento eletrônico, o conflito de marcas com os nomes de domínio, a propriedade intelectual e industrial, a privacidade, a responsabilidade dos provedores de acesso, de conteúdo e de terceiros na web e os crimes de informática. A legislação brasileira pode e vem sendo aplicada na maioria dos problemas relacionados à rede. Para questões específicas e controvertidas, como aquelas citadas, existem projetos de lei em tramitação, os quais devem…

remessa de documentos por e-mails – petições ou intimações – parece muito interessante, muito moderna, muito avançada, mas é sobretudo muito arriscada, quer pela possibilidade de o advogado não receber a intimação, quer pela possibilidade de o Judiciário não receber a petição enviada. Na prática de atos processuais pela via eletrônica, em processos de grande monta, não se pode descartar o risco da invasão dos sistemas dos tribunais por terceiros, que podem adulterar…

da implementação do processo eletrônico, o uso de meios eletrônicos na transmissão, armazenamento, comunicação e publicação de atos processuais abrevia diversas rotinas que envolvem a prestação da tutela jurisdicional, reduzindo assim o tempo de tramitação do processo. Dando continuidade ao projeto de construção de um sistema de justiça mais célere e efetivo, logo após a promulgação da EC 45/2004 os poderes da República se uniram novamente e assinaram, em 15 de dezembro de 2004, o…

INTRODUÇÃO O PROJUDI, sigla de Processo Judicial Digital, criado pelo CNJ com a participação técnica e administrativa de vários outros tribunais, tem a pretensão de ser totalmente digital, não permitindo a entrada de petições ou documentos em meio físico. A informatização do processo judicial no país está prevista desde 2006, ano que entrou em vigor a Lei nº 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01, para resolver os visíveis e crescentes problemas…

nome e assinatura das pessoas responsáveis pelo documento • Utiliza, geralmente, 3ª pessoa Manifesto dos Professores e Cientistas ALERTA CONTRA A INSEGURANÇA DO SISTEMA ELEITORAL INFORMATIZADO Somos favoráveis ao uso da Informática no Sistema Eleitoral, mas não à custa da transparência do processo e sem possibilidade de conferência dos resultados. Nosso regime democrático está seriamente ameaçado por um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto do…

Certificado Digital? Os computadores e a Internet são largamente utilizados para o processamento de dados e para a troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo e empresas. No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. A certificação digital é a tecnologia que provê estes mecanismos. A certificação digital tem trazido inúmeros benefícios…

INTRODUÇÃO |A sigla GED significa Gerenciamento Eletrônico de Documentos ou Gestão Eletrônica de Documentos. | |Em linhas gerais, podemos descrever GED como um conjunto de tecnologias que permite a uma empresa gerenciar seus documentos em forma digital. Esses | |documentos podem ser das mais diversas origens, tais como papel, microfilme, imagem, som, planilhas eletrônicas, arquivos de texto etc. | |As principais…

modo satisfazer a demanda. Dessa forma, a de se acreditar, e muito, que com a recepção, no nosso ordenamento jurídico da lei nº. 9.800/99 e 11.419/2006 facilitará a prestação jurisdicional acarretando, por conseguinte, uma diminuição na tramitação, diga-se duradoura, dos processos judiciais, haja vista, que vários atos que demorariam um tempo razoável para serem consumados, são ( no presente mesmo) feitos em questão de minutos. A Lei 9.800/99, no entendimento de…

autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na; Considerando a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013; Considerando os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional; Considerando a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários pelos Tribunais Regionais…

respeitar à formalidade prescrita em lei. Como se vê, uma vez atendidos os requisitos do art.104 do Código Civil de 2002 e excetuadas as hipóteses em que a lei exige forma especial, são plenamente válidos os negócios jurídicos constituídos por vias eletrônicas. Em relação as maiores dificuldades da verificação dos requisitos está a questão da capacidade e legitimação dos sujeitos que figuram a relação contratual digital, a pois a declaração de vontade é manifestada sem que as partes…