Os Direitos Sociais na Constituição de 1988

relacionados aos jovens e as crianças. De acordo com a Constituição, Capítulo II, dos direitos sociais, os artigos “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” e “7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”. O que está na Constituição não está sendo devidamente cumprido, e duas notícias retiradas do site G1 podem ilustrar melhor as situações vividas atualmente no Brasil: Notícia 1 PA, MG, MT e SP lideram suspeitas de trabalho escravo, diz Procuradoria. Entre 2010 e 2013, ninguém começou a cumprir pena no Brasil pelo crime. As investigações do Ministério Público Federal (MPF) sobre casos de trabalho escravo em quatro estados – Pará, Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo – representam quase metade de todas as apurações sobre o tema no país, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR). Nas 27 unidades da federação, estão em andamento 1.480 investigações do MPF sobre o crime de condição análoga à escravidão, que prevê punição de dois a oito anos de prisão e multa. Juntos, os quatro estados têm 729 apurações em andamento,…

CETPS – Centro de Ensino Técnico Profissionalizante e Superior CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO RELÁTORIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EMPRESA ATTITUDE CONSULTORIA Aluna: Iraildes da Silva AR50PA2586 Agradecimentos Agradeço a Deus em primeiro lugar, pois sem a sua ajuda, a sua direção e o seu agir eu não teria capacidade para estar aqui, por se fazer presente em todos os momentos, por me…

HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção de título…

1 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA – CCET CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ÉLERI MARQUES MAIA ANTONIO GAIA IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE BELÉM BELÉM–PA 2012 2 ÉLERI MARQUES MAIA ANTONIO GAIA IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE BELÉM Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do…

1 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLOGIA – CCET CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ÉLERI MARQUES MAIA ANTONIO GAIA IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE BELÉM BELÉM–PA 2012 2 ÉLERI MARQUES MAIA ANTONIO GAIA IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE BELÉM Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do…

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Auditoria Governamental pela ESAF/DF e Banco Mundial. P R E F Á C I O A 1ª EDIÇÃO Com grande orgulho e satisfação traço as linhas introdutórias deste valiosíssimo trabalho, sem dúvida o mais alentado de quantos já foram produzidos nesta Corte, e o passo definitivo para a consolidação do sistema de Auditoria Governamental Integrada em nosso Estado. Orgulho, por poder manifestar-me, mais uma vez, sobre uma obra nascida na Casa, fruto do trabalho coletivo orientado para o…

série de regras, como: monopólios comerciais, incen vos fiscais, medidas protecionistas e barreiras alfandegárias para proteção da produção nacional. A produção, exploração e distribuição do comércio internacional eram controladas pela constante intervenção do Estado, que concedia monopólios comerciais a pequenos grupos de mercadores que formavam as companhias de comércio. Todo o mecanismo econômico des nava-se a um só obje vo: ganhar novos mercados consumidores e, assim, acumular…

Tráfico de Pessoas UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS SNJ Secretaria Nacional de Justiça 1 Tráfico de Pessoas UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS MINISTéRIO JUSTIÇA MINISTÉRIO DA DA JUSTIÇA SECRETARIA DE REFORMA DOJUSTIÇA JUDICIáRIO SECRETARIA NACIONAL DE CENTRO DE ESTUDOS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRÁFICO DELGBTTT PESSOAS DIREITOS SEXUAIS DE NO BRASIL: JURISPRUDÊNCIA, PROPOSTAS LEGISLATIVAS E NORMATIZAÇÃO FEDERAL UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS 1ª EDIÇÃO…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…