Trabalho Tributário - ISS

Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços O Imposto O Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza ("ISSQN", também denominado simplesmente "ISS") é um tributo de competência municipal que incide exclusivamente sobre os serviços especificados na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atualmente em vigor. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 1/8/03, a Lei Complementar no 116/03 surgiu para tentar atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988), o qual trazia as normas gerais de tributação do ISS, de acordo com o determinado pelo art. 156, III, da Constituição Federal. Local da Prestação do Serviço O art. 12 do Decreto-Lei nº 406/68, o qual tem força complementar, diz: "Art. 12 - Considera-se o local da prestação de serviço: a)o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b)no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação." Fato Gerador O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços que constam na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que tais serviços não configurem atividade preponderante do prestador. Incidência A Lei Complementar vigente destinou como exceção de sua autuação os serviços de transporte intermunicipal e interestadual, os de comunicação e os de exportação. A Retenção do Imposto A retenção do ISS será…

(Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulem a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços. O…

............................................................................ Pg. 02 1. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.........................................................Pg.03 2. DEFINIÇOES DO ISS...................................................................................Pg.04 3. FATO GERADOR.........................................................................................Pg.05 4. ALIQUOTA E BASE DE CALCULOS ........................................................Pg06…

GOMES ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL KELLY CHRISTINA SILVA GOIANIA, GOIÁS 2012 KELLY CHRISTINA SILVA ISS FIXO: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profª Michelle Cristina Barbosa Teixeira GOIANIA, GOIÁS 2012 RESUMO Desde sua criação, com a EC n.º…

Feira de Santana 2014 ANNA CARLA DIAS JEOVANE RODRIGUES MATHEUS CARDOSO Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) Trabalho apresentado a Universidade Estadual de Feira de Santana, no curso de administração, 9º semestre, solicitado pelo professor Reginaldo Paiva de Direito Tributário. Feira de Santana-Ba 2014 RESUMO O Imposto Sobre Serviço é de competência dos Municípios e Distrito Federal conforme art 156 ,III, CF. São…

Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo, contribuinte, sua base de calculo, alíquota e a legislação especifica do município de Londrina sobre o Imposto sobre Serviços…

Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Karla Marques Matrícula: 11/0055594 Thaís Vinagre Matrícula: 11/0066570 Brasília, 05 de novembro de 2013. Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores…

UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Salvador-BA, 2012 UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Trabalho apresentado como…

INTRODUÇÃO O objeto central do presente trabalho é expor, de forma concisa e clara, os vários parâmetros e discussões atuais acerca do tributo de competência municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar…

Tributária ISS Aplicado Em Clinicas Médica e Laboratório de analises clinicas no Município de Natal/RN no período de 09/03/2013 a 06/04/2013 Pré-projeto apresentado na Disciplina De projeto I como requisito básico para apresentação do Trabalho de conclusão de curso de Ciências contábeis Natal-RN 2013 1. INTRODUÇÃO Este artigo fala sobre aplicação do ISS ( imposto sobre a prestação de serviço), é um imposto de competência municipal calculado sobre a prestação de…